O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, evitou falar em uma vitória do governo após a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduziria a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, nos casos crimes graves, considerados hediondos. Para ele, a rejeição foi uma vitória “da sociedade brasileira”.
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“Não é uma vitória do governo. O que eu posso dizer é que se alguém for sair vitorioso será a sociedade brasileira e os governadores, que não terão que administrar o problema [do aumento de detentos nas cadeias]”. O tom de Cardozo é cauteloso, uma vez que a queda de braço sobre o tema ainda não terminou.
Ele citou a apresentação de uma emenda aglutinativa à PEC da maioridade penal, por parte de alguns partidos que defendem a redução. Para ele, o novo texto, que retira os crimes de tráfico de drogas e roubo qualificado, pode levar ainda mais jovens às cadeias. “Tive impressão que o rol de crimes é mais amplo. Tirou o tráfico, mas deixa uma discussão se o tráfico entra ou não, porque ele é equiparado a crime hediondo”, disse o ministro.
A nova proposta prevê redução da maioridade para crimes com violência, grave ameaça, crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte. Para o ministro, se o texto rejeitado na terça-feira (30) representaria um acréscimo de 40 mil detentos, o texto da emenda aglutinativa poderia levar 60 mil jovens para a cadeia nos seus cálculos.
Cardozo se dispôs a travar novos debates com os parlamentares para evitar a aprovação do novo texto. Segundo ele, os impactos negativos no sistema penitenciário brasileiro e na ressocialização do adolescente consta em dados “comprovados e indiscutíveis”. Razão porque se propõe a discutir, mostrando "números verdadeiros". Por isso, disse ele, governadores estão ligando para os deputados de seus estados, pedindo para votar contra a PEC.
Além da emenda aglutinativa – apresentada hoje por PSC, PSD e DEM – o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que o plenário deverá fazer nova votação para deliberar sobre a proposta original, que diminui a maioridade penal para todos os crimes. “Iremos deliberar, no colégio de líderes, a deliberação”, disse ele.
