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Os ministros Jaques Wagner (Casa Civil) e Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) foram pessoalmente ao Congresso nesta quarta-feira (4) para entregar a defesa do governo no processo que analisará a decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que recomendou a reprovação das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff devido às chamadas pedaladas fiscais.
Os dois foram recebidos pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e outros parlamentares que integram a Comissão Mista de Orçamento do Congresso, responsável pela análise preliminar das contas. O documento, segundo Adams, tem cerca de 50 páginas e reforça a defesa que o governo já havia apresentado ao TCU quando o órgão julgou as contas de 2014.
"O que queremos trazer ao Congresso Nacional e à CMO é esta compreensão técnica desses conjuntos de elementos que, em última análise, não são justificadores de qualquer reprovação", disse Adams.
Segundo Wagner, o teor da defesa não sofreu grandes mudanças em relação ao que já foi apresentado pelo governo mas leva em conta a decisão do TCU.
"Não mudou muito, mas é claro que tem diferenças porque ele é trazido ao Congresso após o relatório prévio do TCU. Além de todas as razões pré-apresentadas, em cima do julgamento propriamente dito, basicamente do relator, que foi acompanhado pelos outros ministros", disse Wagner após a reunião.
O ministro afirmou que o governo mantém o argumento de que o que foi feito na questão fiscal respeitava as orientações à época. "O governo tem segurança de que aquilo que foi feito vinha respeitando o que eram as orientações e vai sustentar essa posição", disse. Para ele, os parlamentares podem dar outra interpretação à análise das contas.
"Todo julgamento é uma interpretação. Se tem, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma interpretação que foi dada pelo TCU e nós vamos debater aqui no Congresso, para à luz da mesma lei de responsabilidade fiscal, seu julgamento não é fora da realidade, vamos dar outra interpretação. [...] São interpretações diferentes", disse.
"Evidentemente, que o julgamento do Congresso é um julgamento lastreado em base técnica. A arte da democracia é a arte do contraditório. Não acho nada de anormal, no relatório prévio, que tem todos os seus méritos, o juízo de valor feito pelos ministros do TCU possa ser interpretado. Não sei ainda qual será a decisão, mas é óbvio que eu tenho a expectativa de que nossos argumentos sejam acolhidos e as contas da presidente Dilma sejam aprovadas", completou.
Em 21 de outubro, Renan concedeu 45 dias para que o governo apresentasse a defesa ao Legislativo antes de o processo iniciar sua tramitação na CMO. No entanto, o Planalto avaliou que era melhor antecipar o envio para evitar a acusação de que queria postergar o processo na comissão a fim de angariar mais apoio.
"O governo aprimorou a sua defesa, usou o tempo dado pelo Senado, não usou todo o tempo até porque o governo espera que esse processo possa ser concluído e que a gente tenha uma decisão final", afirmou Wagner.
Renan encaminhou imediatamente o conjunto de documentos para a comissão que terá, a partir desta quarta, 77 dias para decidir. Ao fim deste prazo, ela tem mais cinco dias para encaminhar a sua decisão para o plenário do Congresso, que dará a palavra final.
O relator escolhido para dar um parecer final foi o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que terá 40 dias para apresentar sua conclusão. Neste período, o governo ainda terá chance de apresentar novos documentos de defesa.
Em seguida, a comissão concede mais 15 dias para que os demais parlamentares possam apresentar emendas ao relatório prévio. Em seguida, o relator tem mais 15 dias para finalizar o seu parecer com a adesão ou não das emendas apresentadas. Finalizada esta etapa, a comissão tem ainda mais sete dias para votar o relatório e outros cinco dias para encaminhá-lo ao plenário do Congresso.
A comissão pode manter o entendimento do TCU ou pode divergir do tribunal e aprovar as contas da presidente Dilma Rousseff ou indicar a aprovação com ressalvas. A decisão da comissão deverá ser analisada ainda pelo plenário do Congresso Nacional. As pedaladas fiscais são resultado de artifício usado pelo governo para atrasar repasses de recursos do Tesouro para bancos públicos.
Apesar de o processo poder ser encerrado apenas no ano que vem, a presidente da CMO, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), disse acreditar que a comissão e o Congresso podem analisá-lo ainda neste ano. De acordo com ela, Gurgacz já está analisando o caso e poderá apresentar um parecer rapidamente, o que daria tempo de concluir o processo até 17 de dezembro.
A senadora disse ainda que o plenário do Congresso poderá votar a decisão da CMO no mesmo dia, quando deverá ocorrer a última sessão conjunta entre deputados e senadores do ano em que deverão ser votados o Orçamento de 2016 e as contas do governo de 2014.
Para Rose, a comissão levará em conta os aspectos técnicos da decisão, mas também terá um componente político. A senadora acredita que isso também tenha acontecido no julgamento conduzido pelo TCU.
"Apesar de eu achar que no TCU teve um componente político, nós faremos um trabalho técnico naquilo que eles fizeram, mas terá seu componente político. Ou seja, entender em que contexto essas coisas acontecem e saber se eles são tão graves", disse.
