Na avaliação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, a decisão do PT de recorrer à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) contra o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff é uma “medida de caráter político” sem qualquer fundamentação, uma vez que “estão sendo observados todos os ritos processuais”. O julgamento final do processo começou nessa quinta-feira (25), no Senado Federal.
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As declarações do presidente do TSE foram dadas em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, onde Mendes anunciou ter solicitado ao ministro da Justiça a entrada da Polícia Federal nas investigações sobre crimes políticos na regão, onde somente este anos 11 pré-candidatos às eleições municipais foram mortos a tiros, dois dos quais lá mesmo em Duque de Caxias.
“A decisão do PT de representar junto a OEA é uma medida de caráter político: protestar, dizer que não estão sendo observados os ritos processuais é normal', avaliou. Segundo ele, “todos os ritos do impeachment foram estabelecidos integralmente, ou quase integralmente pelo STF [Supremo Tribunal Federal], que é quem inclusive preside o processo por determinação constitucional através de seu presidente, Ricardo Lewandowski”, disse.
Gilmar Mendes voltou a afirmar que o impeachment é uma solução constitucional legítima e prevista na Constituição. “Não é desejável que se tenha o impeachment e nós estamos vivenciando, em pouco mais de 20 anos, dois deles", disse ao se referir ao processo que culminou com a saída do ex-presidente Fernando Collor, em setembro de 1992.
Para ele, não se pode falar em violação de direitos: “E alguém pode pode falar que esteja havendo violação, ou mesmo descumprimento da legislação, pelo menos da legislação brasileira, considerando todas essas cautelas em torno do julgamento? Acho que não”, enfatizou.
A decisão do PT de recorrer à OEA foi tomada em meados do mês passado com o argumento de que estaria havendio um golpe parlamentar no país e que a presidente afastada Dilma Rousseff estaria sendo vítima de violação de seus direitos humanos em descumprimento a tratados assinados pelo Brasil.
Lava Jato
Na ocasião, Gilmar Mendes negou que em declarações feitas esta semana tenha se posicionado contra a Operação Lava-Jato. “Nós estamos vivendo um momento muito importante, mas houve equívocos na interpretação das minhas afirmações. Eu não sou contrário às investigações da Lava-Jato, pelo contrário”.
O presidente do TSE e ministro do Supremo disse que tem defendido o andamento das investigações do Ministério Público do Paraná e da Polícia Federal no âmbito da operação e que a operação têm contribuído “decisivamente” para mudanças no Brasil.
“Mas acho que elas [as investigações] têm que observar os parâmetros legais. Não se combate crime, cometendo crime. Então, a gente tem que evitar abusos, tem que evitar excessos e qualquer tipo de constrangimento ilegal. Foi só isto que eu disse”, justificou.
