OPINIÃO

Janot quer fim de foro privilegiado a delegado-geral da Polícia Civil

O Procurador-Geral da República já havia revelado alguns posicionamentos contrários ao foro

Estadão Conteúdo
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Publicado em 25/09/2016 às 11:00
Foto: José Cruz / Agência Brasil
O Procurador-Geral da República já havia revelado alguns posicionamentos contrários ao foro - FOTO: Foto: José Cruz / Agência Brasil
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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo da Constituição de São Paulo que dá foro privilegiado ao delegado-geral da Polícia Civil.

 

"Prerrogativa de foro, como preceito que destoa da regra geral de isonomia emanada do princípio republicano, precisa ser interpretada de maneira restritiva, visto que a igualdade é basilar ao Estado democrático de Direito."

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