A PEC 55, que limita os gastos do Governo Federal pelos próximos 20 anos, foi aprovada no início da tarde desta terça-feira (13) em segundo turno de votação no plenário do Senado Federal. Desta vez, 53 parlamentares votaram a favor da limitação dos gastos, contra 16 votos. A aprovação da PEC do Teto no Congresso é uma simbólica vitória do governo Temer, já que essa era uma das medidas tidas como mais importantes pelo governo. A PEC agora deve ser promulgada pelo Congresso nesta quinta-feira (15). Dois destaques do texto sobre a desvalorização do salário mínimo e a manutenção da Saúde e Educação no pacote de limite de gastos também foram aprovados.
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No primeiro turno de votação, 61 senadores aprovaram o projeto; 14 foram contrários. Por se tratar de uma PEC, era preciso que pelo menos 49 dos 81 senadores fossem favoráveis ao Teto dos gastos, três quintos do total da Casa.
A PEC do Teto foi o primeiro item da ordem do dia do Senado. Para garantir que o texto fosse realmente à votação nesta terça, a proposta teve sua tramitação adiantada semana passada, depois da crise pela qual passou o Senado com o afastamento temporário de Renan Calheiros (PMDB-AL) do comando da Casa. Após a confirmação de Renan no posto pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o peemedebista resolveu realizar as três sessões de discussão que antecedem a votação da matéria, regimentalmente necessárias, em um único dia, na quinta-feira (8) - quando Renan já estava efetivo novamente no cargo.
Oposição
A oposição havia avisado que iria recorrer a todos os dispositivos regimentais para obstruir a votação, e foi o que aconteceu. As senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) entraram nesta segunda-feira (12) no Supremo com um novo mandado de segurança para suspender a tramitação da PEC do Teto no Senado.
O relator do processo foi o ministro Luís Roberto Barroso, que negou o pedido. As senadoras alegavam não haver urgência que justifique "tamanha pressa" na alteração constitucional e defendiam ser necessário garantir "o direito dos senadores ao debate que deveria anteceder a votação".
Antes do primeiro turno de votação, no dia 22 de novembro, Barroso negou um pedido similar feito por Vanessa, Lindbergh Farias (PT-RJ) e Humberto Costa (PT-PE).
