O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), divulgou nota nesta quinta-feira (15) em que contesta a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux que anula a votação do pacote anticorrupção na Câmara e retoma ao início a tramitação do projeto. A proposta já se encontrava em tramitação no Senado.
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"O Supremo Tribunal Federal tem entendimento divergente do ministro Luiz Fux. Em face disso, o Senado Federal irá agravar a decisão", escreve Renan em nota. O peemedebista relembra decisão do ministro Teori Zavascki, de 2013, que afirma ser "inadmissível o controle preventivo da constitucionalidade material das normas em curso de formação".
Intervenção
A nota repete parágrafo da decisão de Teori que, segundo Renan, é "enfática e cristalina". "A prematura intervenção do Judiciário em domínio jurídico e político de formação dos atos normativos em curso no Parlamento, além de universalizar um sistema de controle preventivo não admitido pela Constituição, subtrairia dos outros Poderes da República, sem justificação plausível, a prerrogativa constitucional que detém de debater e aperfeiçoar os projeto, inclusive para sanar seus eventuais vícios de inconstitucionalidade", repete o texto em citação à decisão do ministro.
