Embora a Câmara dos Deputados tenha derrubado as contrapartidas que os Estados teriam de cumprir ao aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, o presidente Michel Temer disse nessa quarta-feira (21), que "provavelmente" vai sancionar o texto. O aval do presidente é aguardado com ansiedade por Estados candidatos ao programa, como o Rio de Janeiro.
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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já antecipou que não vai compactuar com "liberalidades" que incentivem os governos estaduais a abandonarem o ajuste fiscal em meio ao regime de recuperação. A pasta tampouco vai assentir com "irresponsabilidades" no pagamento da dívida com a União, cujas parcelas devem ser retomadas pelos Estados a partir de janeiro como já previsto no acordo firmado em junho.
"Se (o Rio) tiver condição, faz (o pagamento). Se não tiver, não faz. Aí, os fundos constitucionais podem ser arrestados", explicou o ministro, reconhecendo que a situação das finanças fluminenses "é difícil e grave".
Em evento em Mogi das Cruzes (SP), Temer disse que ainda tem tempo pela frente, mas que é provável que sancione o projeto. "Minha tendência maior é não vetar, porque aí teria que vetar a recuperação judicial, que foi uma criação nossa e foi aprovada ontem [terça-feira, 20]", disse.
O Regime de Recuperação Fiscal, incluído no projeto de renegociação da dívida dos Estados, tem como medida central a suspensão da dívida dos Estados por até 36 meses. A proposta original previa duras contrapartidas, como proibição a reajustes, elevação da alíquota de contribuição previdenciária e repasse de ativos à União para que sejam vendidos e o valor abatido da dívida suspensa. Mas a Câmara derrubou todas elas.
Cada Estado precisará elaborar um plano de recuperação
Cada Estado precisará elaborar um plano de recuperação e a negociação das propostas será feita individualmente com o Ministério da Fazenda. Isso pode tornar o processo mais demorado para os governos estaduais, uma vez que a aprovação do plano deixará de ser automática.
"As condições aprovadas pelo Senado são um bom cardápio de início, que agora vamos revisar. Teremos a oportunidade, se não for vetado (o texto), de analisar caso a caso e ver o que se aplica (ao Estado)", disse Meirelles durante café da manhã de fim de ano com jornalistas. "O projeto será sempre no sentido de assegurar o ajuste fiscal."
O ministro frisou que o pagamento de dívidas pelos Estados só é suspenso se o plano de recuperação for homologado pelo governo federal. "O Estado não tem poder de se autodeclarar dentro do plano."
Os governos estaduais, contudo, podem aprovar nas assembleias um regime de transição de 120 dias, durante o qual a União suspenderá bloqueios judiciais em caso de inadimplência - o que, na prática, permite o calote sem sanções.
