O Projeto de Lei 5260/2016, que insere o menor aprendiz com deficiência dentro da reserva de vagas de emprego às pessoas com necessidades especiais, está em tramitação na Câmara dos Deputados. Na prática, a lei assegura ao menor aprendiz deficiente até metade das vagas reservadas para pessoas com deficiência nas empresas. A proposta, de autoria do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT), tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Constituição e Justiça e de Cidadania.
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O Plano de Benefícios da Previdência Social determina que empresas com mais de cem empregados reservem de 2% a 5% das suas vagas para pessoas reabilitadas ou com deficiência. Já a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) obriga as empresas à disporem de 5% a 15% dos seus postos de trabalho para menores aprendizes. Ainda segundo a CLT, o contrato de aprendizagem determina que o empregador possibilite a formação do jovem e adolescente no seu primeiro emprego.
Reserva
Segundo o autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra, é necessário estabelecer a reserva de vaga específica para esses jovens. “Não há, entretanto, obrigatoriedade de reserva de vagas para pessoas com deficiência. Tal restrição não se justifica, considerando que a aprendizagem é, sem dúvida, uma relação de trabalho que merece ser estimulada, especialmente por sua finalidade de formação técnico-profissional, dirigida aos jovens iniciantes no mercado”, afirma o deputado Carlos Bezerra, autor da proposta.
