O presidente do Congresso, o senador Eunício Oliveira (MDB) convocou para a próxima terça-feira (3) às 15h uma nova sessão do Congresso Nacional. As sessões conjuntas do Congresso, com a participação simultânea dos parlamentares do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, são convocadas para a aprovação do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborar regimento e regular a criação de serviços comuns às duas casas legislativas, entre outros casos. Na sessão da próxima semana, estão na pauta dois Projetos de Lei e um de resolução.
A criação de 231 cargos e funções decorrentes da intervenção federal do Rio de Janeiro está prevista no Projeto de Lei do Congresso (PLN) nº 6/2018, que modifica a Lei Orçamentária (LOA). Dentre os cargos, 67 serão criados para o próprio gabinete da intervenção e outros 164 funções de direção e assessoramento na área de segurança pública e atendimento de demandas prioritárias do Executivo Federal. Para complementar essa matéria, o governo federal enviou outro projeto, o PLN nº 7/2018, com ajustes da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Controle Externo
Também está na pauta desta sessão do Congresso uma matéria que institui a Jornada Nacional de Controle Externo. O Projeto de Resolução do Congresso (PRN) nº 3/2017, de autoria do senador Romero Jucá (MDB), tem o objetivo de promover a uniformização de jurisprudência sobre matérias sobre controle externo da administração pública.
