O líder do governo no Senado Federal, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou nessa terça-feira (02), que será firmado um acordo para que ocorra a votação da proposta de emenda à Constituição que amplia a execução obrigatória do Orçamento da União. A PEC determina a execução das emendas de bancada destinadas a obras e equipamentos até o limite de 1% da Receita Corrente Líquida do ano anterior.
“Uma colocação do governo é que se pudesse constitucionalizar a questão das famosas ‘emendas janelas’, ou seja, o dispositivo que obriga as bancadas a repetirem as emendas até as obras serem concluídas”, explicou o senador, destacando as alterações na PEC para a retirada de alguns pontos do artigo 165 e que o relatório do senador Espiridião Amin (PP-SC) prevê a execução das emendas de bancada até 0,8% da Receita Corrente Líquida em 2020 e até 1% em 2021.
"O relatório do senador Espiridião Amin (PP-SC) prevê a execução das emendas de bancada até 0,8% da Receita Corrente Líquida em 2020 e até 1% no ano seguinte", completou o pernambucano.
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Preocupações
A proposta, que será analisada nesta quarta-feira (03) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, deverá ser aprimorada, segundo FBC.
O senador resumiu em três pontos as preocupações do governo com a proposta. A primeira seriam as alterações feitas no Artigo 165 da Constituição, o que, de acordo com o líder, “termina criando mais dificuldades para a implementação e execução da despesa pública”. “Burocratiza e engessa”, disse.
O segundo ponto seria a execução das emendas de bancada seja feita de forma escalonada, crescendo 0,1 ponto percentual a cada ano. Por fim, o líder do governo alertou que o Congresso deve ficar atento para não criar uma “fábrica de obras inacabadas”.
As questões referentes as obras inacabadas fecham os pontos destacados pelo líder do governo. “A terceira preocupação é o cuidado para que a gente não termine criando uma fábrica de obras inacabadas, ou seja, o compromisso de que as bancadas repitam as emendas de obras que já tenham sido iniciadas ou obras que se iniciem, para que a bancada, ao repetir essas emendas, possa garantir a conclusão daquela obra que foi definida como prioritária”, acrescentou.
