Para conseguir a aprovação da Medida Provisória (MP) 881, que altera leis como o Código Civil, a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o governo fez alterações pontuais no texto submetido à votação no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13). Em suma, a MP da Liberdade Econômica propõe reduzir burocracias e limitar o poder de regulação do Estado. O texto-base da proposta foi aprovado no fim da noite desta terça. Foram 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção. A previsão é de que a votação dos destaques aconteça na sessão marcada para a tarde desta quarta-feira (14). Após a conclusão desse período, a MP segue para apreciação do Senado.
As muitas alterações na legislação trabalhista vinham provocando resistência entre parlamentares, a ponto de a chamada MP da Liberdade Econômica ser tachada de minirreforma trabalhista. Com risco de derrota, o governo se mobilizou e fez reuniões no Ministério da Economia e com parlamentares para retirar do texto pontos que poderiam travar a votação.
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O texto novo praticamente reduziu à metade o número de artigos – o relator Jerônimo Goergen (PP-RS) havia deixado a MP com mais de 50 artigos.
Se a proposta não for votada pelo Senado até o próximo dia 27, a medida perde a validade. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foram excluídos temas que não tinham relação com a ideia inicial da Medida Provisória para evitar questionamentos judiciais.
A nova redação excluiu a criação do documento eletrônico de transporte, que contém todos os dados tributários, logísticos, comerciais, financeiros e outros regulamentados pelos órgãos de transporte nas esferas federal, estadual e municipal.
Trabalho aos domingos
O relator manteve, entretanto, o fim das restrições ao trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.
Devido a um acordo de procedimentos, os deputados votarão os destaques apresentados ao texto a partir da tarde desta quarta-feira (14). A oposição concordou em não obstruir os trabalhos em troca da votação nominal de todos os destaques.
