O Congresso Nacional derrubou 18 vetos presidenciais à Lei de Abuso de Autoridade, nessa terça-feira (24). Quase todos são referentes a 15 condutas tipificadas pela lei. Com isso, elas voltam à legislação e podem ser punidas com perda do cargo público e prisão.
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Vetos derrubados
Não se identificar como policial durante uma captura
Penas possíveis: Detenção de 6 meses a 2 anos; multa; indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)
Não se identificar como policial durante um interrogatório
Penas possíveis: Detenção de 6 meses a 2 anos; multa; indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)
Impedir encontro do preso com seu advogado
Penas possíveis: Detenção de 6 meses a 2 anos; multa; indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)
Impedir que preso/réu/investigado sente-se e consulte seu advogado antes e durante audiência
Penas possíveis: Detenção de 6 meses a 2 anos; multa; indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)
Negar ao investigado acesso a documentos relativos a etapas vencidas da investigação
Penas possíveis: Detenção de 6 meses a 2 anos; multa; indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)
Atribuir culpa publicamente antes de formalizar uma acusação
Penas possíveis: Detenção de 6 meses a 2 anos; multa; indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)
Decretar prisão fora das hipóteses legais
Penas possíveis: Detenção de 1 a 4 anos; multa, indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)
Não relaxar prisão ilegal
Penas possíveis: Detenção de 1 a 4 anos; multa, indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)
Não substituir prisão preventiva por outra medida cautelar, quando couber
Penas possíveis: Detenção de 1 a 4 anos; multa, indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)
Não conceder liberdade provisória, quando couber
Penas possíveis: Detenção de 1 a 4 anos; multa, indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)
Não deferir habeas corpus cabível
Penas possíveis: Detenção de 1 a 4 anos; multa, indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)
Constranger o preso a produzir prova contra si ou contra outros
Penas possíveis: Detenção de 1 a 4 anos; multa, indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)
Insistir no interrogatório de quem optou por se manter calado
Penas possíveis: Detenção de 1 a 4 anos; multa, indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)
Insistir no interrogatório de quem exigiu a presença de advogado enquanto não houver advogado presente
Penas possíveis: Detenção de 1 a 4 anos; multa, indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)
Iniciar investigação contra pessoa sabidamente inocente
Penas possíveis: Detenção de 1 a 4 anos; multa, indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)
Vetos mantidos
Executar prisão ou busca e apreensão sem flagrante ou mandado
Justificativa: Um flagrante pode se alongar no tempo, dependendo do caso
Fotografar ou filmar preso sem consentimento (exceção: produção de provas, documentação de condições carcerárias)
Justificativa: Não é possível o controle absoluto da captação de imagens por parte de particulares ou da imprensa
Usar algemas sem necessidade (a pena é dobrada se o(a) detido(a) for menor ou grávida ou se o ato acontecer dentro de unidade prisional)
Justificativa: Já existe súmula vinculante do STF regulamentando o tema (Súmula 11)
Executar mandado de busca e apreensão com mobilização desproporcional de aparato de segurança
Justificativa: O planejamento e a logística das operações competem às forças de segurança
Instigar prática de crime para obter um flagrante (exceções: flagrante esperado ou prorrogado) (a pena é maior se o ato resulta em captura)
Justificativa: Texto muito subjetivo e interpretativo, pode prejudicar a atividade investigativa
Omitir dados ou informações sobre fato judicialmente relevante e não sigiloso pertinente a uma investigação, para prejudicar o investigado
Justificativa: Pode conflitar com a Lei de Acesso à Informação, permitindo/exigindo a divulgação de informações que ela protege
Deixar de corrigir erro conhecido em processo
Justificativa: Conduta análoga à prevaricação, que é um crime já tipificado
Proibir ou dificultar a reunião pacífica de pessoas para fins legítimos
Justificativa: Direito já garantido pela Constituição
Fonte: Agência Senado
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