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Se a recém aprovada PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, fosse aplicada nos dias de hoje seriam enquadrados na nova legislação 17,7% dos internos com 16 e 17 anos dos Centros de Atendimento Socioeducativo (Cases) de Pernambuco. No total, seriam 109 jovens nessa situação, de um universo de 616. Até março de 2015 (último dado divulgado pela Secretaria da Criança e Juventude), as unidades de ressocialização mantinham 1.515 de jovens (de 12 a 20 anos).
De acordo com levantamento feito pela secretaria estadual, um total de 90 desses jovens foram detidos por terem cometido homicídio “simples” ou “qualificado”, o que corresponde a 14,6% dos internos acima dos 16 anos. Em seguida, vem o crime de latrocínio (roubo seguido de homicídio), ato infracional cometido por 11 jovens. Por último, oito foram responsáveis por estupro e estupro de vulnerável. Todos são considerados crimes hediondos, para os quais a PEC se aplica.
Contrário à redução da maioridade penal, o secretário da Criança e da Juventude, Isaltino Nascimento (PSB), alerta que essa não é uma solução para diminuir a violência e se preocupa com as consequências que a PEC pode gerar para o precário sistema penitenciário do País. “Não vai resolver os problemas atuais. O caminho para o Estado, de uma maneira geral, já é muito difícil. Criar mais um quantitativo de adolescentes para esse setor vai gerar muito mais dificuldade. Uma realidade não só de Pernambuco. Teríamos que criar unidades especiais para acolher esse jovem de forma diferenciada e garantir uma atenção a esse público. Um público que está em formação, não é criança nem adulto”, concluiu.
A aprovação da PEC da maioridade penal foi bastante polêmica. Após ter sido derrotada no plenário da Câmara Federal na última terça (30), uma “emenda aglutinativa”, que tratava do mesmo assunto, foi colocada na pauta do dia seguinte (1º) pelo presidente da Casa, deputado estadual Eduardo Cunha (PMDB).
Em nova votação, já na madrugada do dia 2, o texto passou por 323 votos a 155. Houve ainda duas abstenções. O texto ainda precisa passar pelo segundo turno de votação na Casa antes de ir para o Senado. A nova votação só foi possível após manobra regimental de Eduardo Cunha, algo que está sendo contestado judicialmente.
