Projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) promete ser nova fonte de polêmica na Casa Joaquim Nabuco. O PL 880/2016, de autoria do deputado André Ferreira (PSC), da bancada evangélica, prevê a segregação de banheiros e vestiários (em ambientes públicos e privados) de acordo com o sexo biológico.
No caso, mulheres trans deverão usar banheiro masculino. A proposta leva em consideração a questão biológica e não a identidade de gênero.
Sob a ótica do deputado, membro da bancada evangélica, o uso dos espaços por pessoas trans causa constrangimento aos demais usuários. Presidente da comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Alepe, o deputado Edilson Silva (PSOL) é relator do projeto e diz que há viés inconstitucional do texto.
“Há um claro conflito de constitucionalidade, pois fere o princípio da dignidade humana”, diz Edilson. Ele atenta à exposição que uma mulher trans enfrenta ao ser obrigada a usar o banheiro masculino.
“O projeto é totalmente constitucional, porque não há nenhuma norma vetando isso. Existem algumas cidades nos Estados Unidos que já foram aprovados projetos como esses” afirmou André. Segundo ele, o projeto não tira o direito de ninguém.
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A intenção, diz André, “não é discriminar a condição de transexuais e transgêneros”. “Se por um lado, essa minoria enfrenta dificuldades para a ocupação de tais ambientes diante da sua condição ou opção sexual, de outro também existe uma minoria silenciosa que também não se sente confortável com a presença de pessoas do ‘sexo oposto’ em espaços que primam pela intimidade do indivíduo”, explica o deputado.
Quanto ao constrangimento de mulheres trans usarem banheiros masculinos, o deputado reitera que “o sexo biológico dele é homem”. Prevendo polêmica, o deputado propôs que, ao invés do movimento LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis e Intersex) brigar para usar o banheiro comum, briguem pela criação de um terceiro banheiro.
O PL foi apresentado no dia 15 de junho, dias antes da contratação da primeira trans na Alepe, que está atualmente na assessoria da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Casa. O texto vai diretamente de encontro às discussões de identidade de gênero, discutidas pelo segmento LGBTI.
A proposta já foi distribuída nas comissões de Justiça e de Direitos Humanos e deve percorrer, pelo menos, mais três colegiados antes de ir para o plenário.
Fabianna Mello de Oliveira, primeira mulher trans na Alepe, atenta para o caráter objetivo do banheiro público. “Banheiros não são espaços de exibicionismo, eles têm uma razão de existir e não é para que as pessoas utilizem-no para atentar ao corpo de outras pessoas. Quaisquer usuários que utilizem esse espaço para exibição de partes íntimas de forma violenta deve ser punido por atentado ao pudor. Talvez a questão seja solucionada estruturalmente e não moralmente”, destacou.
Falando da ótica de quem sente na pele o impacto dessas leis, Fabianna afirma que seria mais constrangedor para uma pessoa trans entrar em um espaço a qual ela não se identifica, podendo sofrer algum tipo de violência dentro daquele espaço. “Segregar espaços a partir do sexo biológico seria limitar o ser humanos a genitália e ninguém sai expondo suas partes em espaços públicos”, afirmou.
MULTAS - Se aprovada, a lei valerá para todos os estabelecimentos públicos e privados em Pernambuco. Só não será aplicada nos locais que tenham ambientes de uso comum de homens e mulheres. Segundo o projeto, os estabelecimentos que descumprirem a determinação poderão ser multados, com punições que podem variar entre mil e R$ 5 mil.
