Batalha jurídica

Antônio Campos recorre ao STF contra privatização da Eletrobras

Advogado entrou com recurso para tentar reverter decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes liberando os estudos da privatização da Eletrobras via MP

Luisa Farias
Luisa Farias
Publicado em 05/02/2018 às 10:36
Rodrigo Lobo / Acervo JC Imagem
Advogado entrou com recurso para tentar reverter decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes liberando os estudos da privatização da Eletrobras via MP - FOTO: Rodrigo Lobo / Acervo JC Imagem
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O advogado Antônio Campos, autor das ações populares contra a Medida Provisória que autorizava o início dos estudos da privatização da Eletrobras, entrou nesta segunda-feira (5) no Supremo Tribunal Federal (STF) com dois recursos para tentar reverter a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que derrubou a liminar que suspendia a MP. Campos pede que a matéria seja submetida ao colegiado do STF e a suspeição do ministro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou, nesta sexta-feira, 2, a decisão de um juiz federal de Pernambuco que suspendia os efeitos da MP 814/2017, que permite a privatização da Eletrobras e subsidiárias. Moraes atendeu a uma reclamação feita pela Câmara dos Deputados, apresentada em 15 de janeiro. A Mesa Diretora da Casa destacou que a MP não significa a direta desestatização de qualquer empresa pública. "A sua vigência por si só não produz qualquer efeito concreto e imediato, tampouco configura a decisão política de alienar qualquer empresa estatal", completa.

“Argui o impedimento do ministro Alexandre Moraes, de forma técnica, para processar e julgar os recursos oriundos da ação popular, cujas reclamações estavam no recesso forense, sob o crivo da ministra-presidente Cármen Lúcia, que certamente não as despachou ante à falta de urgência. No caso, o presidente Michel Temer é réu na ação popular, e o ministro foi seu defensor/investigador em assunto privado, foi seu ministro da Justiça e por ele nomeado, o que deve suspender, a princípio, o julgamento das reclamações movidas pela AGU e pela Câmara, até o julgamento do incidente processual, na forma da lei”, escreve Campos, na contestação.

Projeto de Lei 

Ainda com a MP suspensa, o governo Temer enviou para o Congresso Nacional no último dia 22 o projeto de lei da privatização da Eletrobras. No plano local, o advogado, contratado pelos eletricitários, vai tentar derrubar a decisão do desembargador federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). Na sexta-feira que passou, ele deferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pela União Federal para restabelecer os efeitos do art. 3º, I, da Medida Provisória (MP) n.º 814/2017, prevendo estudos para a venda do sistema.

De acordo com o TRF-5, com a decisão do magistrado, os procedimentos administrativos essenciais à implementação de futura privatização da Eletrobras e suas controladas (Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) podem prosseguir.

No caso do TRF-5, o advogado pede que o agravo seja apreciado pelo Pleno, não apenas pela 4ª Turma. “Não há garantias reais de que o Rio São Francisco será beneficiado, pondo em risco o múltiplo uso das águas do Velho Chico, se houver a privatização”, diz um dos trechos do texto do advogado.

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