As empresas do Recife em que for constatada a existência de trabalho análogo ao escravo ou infantil deverão, a partir de agora, sofrer sanções desde a suspensão até a cassação das suas licenças. É o que prevê o Projeto de Lei nº 159/2018, de autoria do vereador Rinaldo Junior (PRB), aprovado pela Câmara Municipal do Recife na sessão desta terça-feira (4).
O tipo de sanção vai depender do andamento do processo para apurar se há casos de irregularidades nas empresas. No momento em que for constatado o crime por flagrante delito, a empresa já tem a licença ou alvará de funcionamento. Quando concluído o julgamento e houver condenação em sentença transitada em julgado (quando não cabe mais nenhum recurso) contra as empresas ou de qualquer um dos seus administradores, essa licença é cassada. Mas, se ao fim do julgamento, a empresa for inocentada, a sanção é cancelada.
"É uma ferramenta importante de fiscalização. O trabalho análogo a escravidão já atinge 21 milhões de pessoas no mundo todo e Recife deu um sinal aberto e claro que aqui não vai ter trabalho escravo nem trabalho infantil", afirmou Rinaldo Junior.
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Ministério do Trabalho
O vereador defende que a aprovação do projeto veio no tempo certo, devido ao anúncio da extinção do Ministério do Trabalho no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). "Uma das principais funções do Ministério do Trabalho era o combate ao trabalho escravo e erradicação do trabalho infantil. A gente enxerga isso aqui, que a Câmara Municipal deu um excelente exemplo aprovando por unanimidade e agora eu tenho certeza que segue para a sanção", garantiu o vereador.
