Os 30 anos de promulgação da Constituição Estadual foram celebrados nesta terça (8) em reunião solene da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), ocasião em que foram entregues 127 medalhas comemorativas aos parlamentares constituintes, aos atuais deputados, aos representantes de instituições e servidores que participaram do processo de elaboração do documento.
Foram homenageados o Governo do Estado de Pernambuco, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), o Ministério Público de Pernambuco, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE), a Companhia Editora de Pernambuco (CEPE), a Fundação Dom Hélder Câmara, a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) e o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE).
O documento inaugurou uma nova ordem jurídica em Pernambuco, ressaltou o presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP). “Dessa forma, delineou não somente a organização do estado e de seus poderes, mas, sobretudo, assegurou os direitos e garantias fundamentais para os nossos cidadãos, bem como reafirmou as conquistas individuais e coletivas pelas quais a sociedade vinha lutando nas duas décadas anteriores”, afirmou.
Único dos 57 parlamentares constituintes na atual legislatura, o deputado Manoel Ferreira (PSC) lembrou do objetivo buscado aquela época, de que “o texto espelhasse as reivindicações de toda a nossa sociedade”. “Com o nosso texto, podemos definir novos parâmetros para o Estado, fortalecemos os direitos do cidadão, como uma Defensoria Pública forte e um Ministério Público atuante”, afirmou o deputado.
Em nomes de todos os órgãos e instituições homenageados, o vice-presidente do TJPE, o desembargador Antenor Cardo agradeceu ao trabalho dos constituintes “que souberam traçar os limites desse quadro que organiza o estado e seus agentes e de outro lado configura os direitos e garantias individuais da coletividade”, disse.
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Comemoração
As comemorações dos 30 anos da Constituição Estadual seguem nesta quarta-feira (9) com o mutirão constitucional, que oferecerá serviços como emissão de documentos e orientação jurídica, todos gratuitos, com exceção de eventuais taxas cobradas pelo Detran. O atendimento será no Edifício Miguel Arraes, das 8h às 12h, podendo ser estendido a depender da demanda.
O mutirão será realizado em parceria com a Secretaria Estadual de Políticas de Prevenção às Drogas. “Vai haver a orientação da corrente da Polícia Militar sobre patrulha escolar, sobre a lei Maria da Penha. O Senac também vai oferecer serviços de cabeleireiro”, explica a superintendente geral da Alepe, Cristiane Vasconcelos. “Esse mutirão é mais um exercício de cidadania, de conquista para a população”, afirma o presidente da Casa, deputado Eriberto Medeiros (PP).
No dia 16 de outubro, ainda haverá o Simpósio “Experiências e Perspectivas do Constitucionalismo Estadual”. Serão duas mesas de debate no auditório Senador Sérgio Guerra.
Veja a programação do Simpósio:
16 de outubro - 8h30
30 anos da Constituição do Estado de Pernambuco: análise histórica, contexto social e inovações da constituinte pernambucana
Presidência da Mesa: Deputado estadual Wademar Borges (presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça - CCLJ)
Expositores: Ranilson Ramos, Clodoaldo Torres, Pedro Eurico e Carlos Porto
Depoimento dos Constituintes Estaduais em 1989:
- O contexto social e a participação popular da Constituinte
- Sentimento nacional e do Estado de Pernambuco
- Os Trabalhos da Constituinte Pernambucana
- As inovações da Constituição do Estado de Pernambuco
16 de outubro - 10h45
Presidência da Mesa: Felipe Ferreira Lima Borges (Presidente do Instituto Egídio Ferreira Lima)
Margem de legítimo espaço do constitucionalismo subnacional
- As constituições estaduais como instrumentos de concretização de direitos e garantias fundamentais (Prof. Marcelo Labanca)
- Constituições estaduais e o STF na interpretação do Direito Constitucional Estadual (Prof. Francisco Queiroz - UFPE)
- Perspectivas e desafios para a Constituição do Estado de Pernambuco: Uma análise a partir das PECs em tramitação na 19ª legislatura do Poder Legislativo (consultor legislativo Cilano Barros).
Constituição
A Constituição reúne as principais normas instituídas para o funcionamento da sociedade, seja no âmbito nacional ou estadual. Nenhuma lei pode se sobrepor ou ir de encontro a ela. “Houve muitos avanços com a Constituição Estadual diante do passado, através dos constituintes que ouviram a população e naquele momento fizeram com que a nova constituição tivesse garantias na questão dos direitos e da cidadania”, disse Eriberto Medeiros.
Ao longo desses últimos anos, a Carta Estadual sofreu algumas modificações, aprovadas na Alepe por meio de Propostas de Emenda à Constituição (PEC). Na atual legislatura, apenas uma delas foi aprovada e sancionada. De autoria do deputado Antônio Moraes (PP), a agora Emenda à Constituição (EC) regulamenta o funcionamento das procuradorias municipais em Pernambuco.
