Precatórios do Fundef: projeto de lei que define como será a divisão do recurso é aprovado em primeira votação na Alepe

Falta pouco para virar lei o projeto de regulamenta como será a divisão do dinheiro que o governo de Pernambuco receberá, da União, referente a repasses incompletos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Projeto apresentado pelo Executivo estadual foi aprovado nesta terça-feira (28) em primeira votação na Assembleia Legislativa. A segunda e última votação ocorrerá na manhã desta quarta-feira (29).

O PL foi encaminhado semana passada, na antevéspera do São João, pelo governador Paulo Câmara, em regime de urgência. Em tempo curto - menos de dois dias - passou por quatro comissões antes de ir para plenário: as comissões de Justiça, Finanças, Administração e Educação.

Após a aprovação do projeto de lei, o texto seguirá para sanção do governador. Em seguida é preciso publicar um decreto detalhando quais serão os critérios de repasse. A estimativa é que o governo estadual receba cerca de R$ 4 bilhões.

Desse total, 60%, ou R$ 2,4 bilhões, serão rateados entre cerca de 60 mil trabalhadores da rede estadual de educação. Mas o valor não vai ser pago de uma só vez pela União: neste ano o governo federal pagará 60%, em 2023 mais 40% e em 2024 ou 40% restantes.

QUEM VAI TER GANHAR COM O NOVO REPASSE DO FUNDEF

Terá direito a participar do rateio professores que lecionaram na rede estadual de Pernambuco entre 1997 e 2006, como efetivos ou em contratos temporários.

 Pelo cálculos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o valor que o governo federal deve a Pernambuco somava, até março do ano passado, R$ 3.832.443.100,61. Esse valor deve aumentar porque vão entrar correções monetárias até a data do pagamento. Ainda conforme a PGE, um novo cálculo feito até julho de 2021 mostrou que o montante já chegava a R$ 3.952.833.943,31.

AÇÃO JUDICIAL DO FUNDEF

O dinheiro que o governo estadual receberá da União é resultado de uma ação judicial de cobrança movida pelo Estado de Pernambuco porque o repasse da complementação do Fundef foi menor do que o devido. O Fundef não existe mais. Atualmente é o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, que é mais amplo pois compreende educação infantil e ensino médio.

Para quem ainda tem vínculo com o Estado, o abono será efetivado diretamente na folha de pagamento, na forma e em prazo a serem definidos em regulamento. Para os profissionais que não têm mais vínculo, o pagamento será feito mediante requerimento específico.

Em caso de falecimento do profissional, os respectivos herdeiros receberão o montante a que têm direito com a apresentação de alvará judicial.