Federalização de Noronha. AGU de Bolsonaro diz que Pernambuco está dificultando atuação de órgãos ambientais federais

Em nota enviada ao blog de Jamildo, a Advocacia-Geral da União (AGU) informa que ajuizou nesta sexta-feira (25), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação cível ordinária com pedido de liminar para que o Estado de Pernambuco "cumpra o Contrato de Cessão de Uso da Ilha de Fernando de Noronha". Na verdade, a entrada foi dada na quinta-feira, um dia depois do presidente Bolsonaro ter visitado Pernambuco, para um evento militar, conforme informou mais cedo o blog.

A Advocacia-Geral requer o reconhecimento da titularidade dominial da União quanto ao Arquipélago de Fernando de Noronha.

De acordo com a nota, a União e o Estado de Pernambuco celebraram em 12 de julho de 2002 Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais da Ilha de Fernando de Noronha, integrante do Arquipélago de Fernando de Noronha, área sobre a qual o ente central goza da titularidade do domínio por força do art. 20, incisos IV e VII, da Constituição Federal. "O documento foi assinado após o estado desistir de uma ação ajuizada perante o STF (ACO 402) argumentando exatamente que teria o domínio de Fernando de Noronha", diz a AGU.

"A ação fora ajuizada em 1989, e o pedido de desistência foi apresentado pelo estado em outubro de 2020. Posteriormente, tratativas de conciliação culminaram na assinatura do contrato de cessão. No entendimento da AGU, ao desistir da ação e assinar o contrato, o Estado reconheceu, tacitamente, o domínio da ilha como sendo da União", alega a entidade.

Nos autos, a Advocacia-Geral da Unnião informa que Pernambuco "vem descumprindo os termos do contrato" e "embaraçando a atuação da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e de órgãos ambientais federais na gestão da área".

Eles destacam ainda que "tanto o Ministério Público Federal (MPF) como o Tribunal de Contas da União (TCU) provocaram a União a se manifestar sobre o exato cumprimento dos termos do mencionado contrato de cessão".

Na mesma nota, a AGU defende que, "diante da negativa do Estado em cumprir os termos do contrato e da determinação do TCU, não restou outra alternativa à União senão o ajuizamento da ação buscando o cumprimento judicial dos termos do contrato".

O pedido de reconhecimento do domínio decorre logicamente do pleito de validade e cumprimento dos termos do contrato, assinado pelo Estado de Pernambuco. Ressalte-se que o interesse da União reside no estrito cumprimento dos termos do contrato de cessão, de modo a permitir a continuidade da cessão da ilha ao Estado de Pernambuco”, escreve a diretora do Departamento de Controle Difuso e Ações Originárias da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), Andrea de Quadros Dantas Echeverria.

Paulo Câmara vai ao STF

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), divulgou um vídeo informando que vai pedir uma audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski na tentativa de impedir a federalização de Fernando de Noronha. 

Priscila Krause critica iniciativa

"Fernando de Noronha é um território pernambucano e não vamos deixar que seja mutilado. Todos os problemas de sua gestão, típicos das gestões do PSB, devem ser enfrentados e modificados mudando o governador. E isso vai acontecer dentro de alguns meses através da eleição. Na Alepe, sou autora de projeto de lei - há meses em tramitação - obrigando, por exemplo, que o governo dê transparência ao uso da Taxa de Preservação que os visitantes pagam a cada dia de permanência na ilha. Esse é sem dúvidas um dos caminhos", disse Priscila Krause, em nota enviada ao blog.