STF toma decisão sobre PEC dos Benefícios, confira
A PEC apelidada de Kamikaze inclui a decretação de estado de emergência e cria uma série de benefícios para população vulnerável.
Após o deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) pedir um Mandado de Segurança contra a tramitação da PEC dos Benefícios, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido.
A ação por parte do parlamentar do Novo utilizou o argumento de que a Proposta de Emenda à Constituição foi levada para votação muito rapidamente. Além disso, Fonteyne afirma que a medida vai contra a liberdade ao voto, por distribuir bens diretamente ao eleitor em ano de eleição.
A PEC apelidada de Kamikaze inclui a decretação de estado de emergência e cria uma série de benefícios para população vulnerável. Entre outras ações, a medida aumenta o valor do Auxílio Brasil, estende o vale-gás e cria voucher de R$1 mil para caminhoneiros autônomos.
Segundo Mendonça, o controle dos atos legislativos por parte do Judiciário deve ser moderado e apenas restrito a casos emergenciais, em que há desrespeito ao processo de aprovação correto. Como não percebeu problemas na votação da PEC, André Mendonça rejeitou o pedido.
O ministro ainda considerou que a interferência indevida do STF sobre o Poder Legislativo causa problemas para o princípio da Separação dos Poderes.