Verba da PEC Emergencial só dá para pagar auxílio dos inscritos no CadÚnico

Aprovada sem qualquer estimativa feita pelo Ministério da Cidadania - que tem as informações dos 75,2 milhões de brasileiros inscritos no CadÚnico, o sistema de coleta de dados do Governo que objetiva identificar todas as famílias de baixa renda existentes no País - o valor de R$ 44 bilhões definido na semana passada pelo Senado, na PEC Emergencial, só é suficiente para pagar as famílias inscritas naquele banco de dados.

Segundo o Ministério da Cidadania, no CadÚnico estão cadastradas 28,8 milhões de famílias, das quais 14,2 milhões fazem parte do Programa Bolsa Família. No banco de dados do CadÚnico estão listadas 75,2 milhões de pessoas com famílias cuja renda varia de R$ 89,00 por mês (13.923.660), que representam 48% do total, a mais de 1/2 salário-mínimo (6.232.142), que representam 22% do total), quando se analisa apenas os inscritos no Programa Bolsa Família que integra a base de dados.

O pagamento com base nas famílias inscritas no CadÚnico seria o mais justo, porque nele o governo sabe exatamente quem está na extrema pobreza e na pobreza, de modo que essas pessoas deveriam ter preferência na hora de uma nova rodada de recursos.

Se o governo optar por dividir os R$ 44 bilhões com as 28.875.190 milhões de famílias do CadÚnico, poderia pagar quatro parcelas R$ 381 a cada uma delas por quatro meses.   

O fato é que o valor foi aprovado sem que, nas discussões, os ministérios da Economia e da Cidadania tenham subsidiado os senadores com informações sobre quem poderia receber.

O texto da MP 186-2020 fixou um valor de R$ 44 milhões sem qualquer referência a quem vai receber. Apenas o presidente da República, Jair Bolsonaro, falou que ele poderia variar entre R$ 150,00 a R$ 375,00, mas também sem qualquer indicação de quanto seria pago por beneficiário.

Entretanto, no banco de dados do CadÚnico existem dados sociais que poderiam ter orientado o debate de forma mais segura. Por exemplo, que as 14.232.705 famílias do Bolsa Família, que em janeiro e fevereiro receberam, em média, R$ 186,00 no ano passado receberam, também em média, R$ 740,44 durante os nove meses em que foram pagas as parcelas de R$ 600,00 e 300,00, num total de 4.200,00 e R$ 8.400,00 para as 4 milhões de mães solteiras inscritas no cadastro do PBF receberam dobrado.

Também no banco de dados do CadÚnico está a informação de que 14.643.158 famílias, que não fazem parte do PBF, somam o contingente de 31.855.057 pessoas sem qualquer proteção financeira do governo.

São 7.012.908 de famílias que têm renda de até R$ 89,00 por mês, vivendo na Extrema Pobreza, e outras 1.461.022 com renda de até R$ 178,00 por mês, classificadas como na pobreza. Elas não fazem parte do PBF porque não têm filhos elegíveis ao programa, mas também não têm renda.

O comportamento do Governo repete a mesma situação do ano passado, quando o projeto de pagar R$ 200,00 desenhado pelo Ministério da Economia subiu para R$ 600,00 no Congresso e foi acrescido em dobro para as mães solteiras do Programa Bolsa Família sem que o ministério fizesse as contas.

Isso fez com que o PBF, que em 2020 tinha um orçamento de R$ 29,5 bilhões, chegasse ao final do ano de 2020 tendo desembolsado R$ 103.05 bilhões na maior transferência de renda do país.

Este ano, com orçamento de R$ 34,8 bilhões, o Programa Bolsa Família voltou a ter desembolsos mensais de 2.66 bilhões pagando, em média, R$ 186,00 por mês para as famílias inscritas.

Este semana, a Câmara Federal deve aprovar a PEC 186 com o texto que veio do Senado, de modo a que o auxílio possa ser pago ainda este mês. Mas, assim como no Senado, também não há indicações de como será a distribuição dos recursos.

Até porque o próprio cadastro do app da Caixa Econômica, que tem registrados 67,8 milhões de pessoas que receberam R$ 293 bilhões, em 2020, não tem necessariamente os dados dos beneficiários que estão no CadÚnico e que receberam o auxílio.

E isso, de certa forma, pode repetir as imprecisões do pagamento do ano passado, quando o TCU identificou mais de 7 milhões de pessoas que não deveriam ter recebido R$ 8,8 bilhões do Auxílio Emergencial e que agora estão sendo cobradas depois que o tribunal conseguiu cancelar 3,7 milhões de inscritos que receberam, ao menos, uma parcela.