Espólio tributário dos novos secretários da Fazenda exigirá mais negociações com o Governo, Congresso e STF

No país que edita uma norma fiscal da cada três segundos, a função de secretário de Fazenda virou lugar de fazendário especializado em gerenciar perda de receitas depois que o presidente Jair Bolsonaro entendeu de levar para o campo fiscal sua briga iniciada (e perdida) com os governadores no embate da saude com a covid-19..

Durante parte de 2021 e todo o ano de 2022, os secretários cuidaram mais de administrar perdas que arrecadar. Elas começaram a partir do segundo semestre com as mudanças das alíquotas cobradas nos segmento de combustíveis, energia elétrica e comunicações. As perdas, segundo dados do Consefaz, causaram uma redução de R$ 38,38 bilhões e que vão continuar em 2023 quando os novos governadores tomarem posse.

O caos que a aprovação das leis completares 192/2022 e 194/2022 se somou à crise fiscal provocada pela montanha de normas que cada estado é obrigado a editar para defender as receitas que, a partir do segundo semestre, se reduziram de fato na boca do caixa.

Como a maior parte desse ataque do Governo Federal nas finanças dos chamados entes federativos sub-nacionais tem prazo de validade no próximo dia 31, ao menos sete estados já decidiram que vão aumentar mesmo as alíquotas de energia, comunicações e combustíveis depois que o STF entendeu que eles têm essa autonomia.

Mas isso também obrigou a uma série de ações no Judiciário especialmente no STF onde ao menos três ministros (Gilmar Mendes, André Mendonça e Luiz Fux) analisam demandas e que vão exigir mais atenção dos secretários.

Isso que dizer que se a governadora eleita Raquel Lyra escolher mesmo a ex-secretária da Fazenda de Caruaru, Simone Benevides para a Secretaria da Fazenda ela deve saber que terá muito trabalho em Brasília. Como, aliás, esteve Décio Padilha que acumulou o cargo como presidente do Conselho de Secretários de Fazenda depois que o então presidente Rafael Fontelles deixou o cargo para disputar e vencer as eleições para governador do Piauí. Ele deixará os dois cargos no próximo dia 31.

Assim, a nova secretária de Fazenda terá que acompanhar e participar dos grupos de trabalho entre os secretários de Fazenda e o novo ministério da Economia - conforme acordo fechado na quarta-feira - entre os estados e Governo Federal no STF onde existe uma pauta extensa.

APOIO DE GILMAR MENDES 

Ela terá que cuidar a questão da TUSD e TUST cujo acordo homolgado pelo ministro Gilmar Mendes estabeleceu que em 120 dias, esse grupo faça uma proposta para solucionar a questão da não incidência do ICMS sobre essas tarifas (Tarifa de distribuição e Tarifa de Transmissão) nas contas de energia elétrica.

Esse é um problema importante. Ao contrário do que muita gente pensa, o maior tombo nas receitas, em 2022, não foi em combustíveis (R$ 15,31 bilhões), mas em energia elétrica com R$ 17,38 bilhões. As perdas do ICMS em Pernambuco referentes as Leis Complementares 192/2022 e 194/2022 serão de R$ 2,9 bilhões em 2023, conforme cálculos do Comsefaz e da Secretaria de Fazenda de Pernambuco.

O Grupo da Compensação do ICMS (que também com prazo de 120 dias) exigirá dos estados e DO novo ministério da Fazenda apresentar uma proposta que resolva as perdas por meio de compensação da União que hoje chegam a R$ 38,18 bilhões só entre julho a dezembro de 2022.

Outra pauta mais complicada está no Grupo da Gasolina. Como não houve acordo entre estados e o Ministério da economia, também foi criado um grupo para debater o fato da gasolina ser ou não essencial, bem como sobre a alíquota Uniforme Nacional se será Ad-Rem ou Ad-valorem.

Esse tema foi um dos mais complicados porque o ministro do STF, André Mendonça exigiu que as alíquotas sobre os combustíveis tivessem um valor fixo (Ad´Rem) que assuta os futuros governadores pois eles poderiam ficar com a arrecada congelada em um ano. O acordo homologado pelo ministro Gilmar Mendes manteve a alíquota de 17%, mas sob condição de até abril a questão seja resolvida em definitivo.

De qualquer forma, a nova governadora de Pernambuco (assim como os demais) terá um problema a menos. Ele está relacionado com a questão das diferenças de alíquotas (Difal) cujo acordo chancelado por Gilmar Mendes evitou um potencial de perdas de R$ 12,55 bilhões nas compras feitas via e-commerce onde apenas Pernambuco poderia perder R$ 700 milhões.

O debate do ICMS continuará em Brasília e vai obrigar aos novos secretários estarem familiarizados com esses assuntos e, principalmente, tenham condição para participar das novas decisões em Brasília (Governo Federal e STF ) em 2023. Na verdade, o risco continua pois eles ja sabem que 2023 será um ano tão difícil como foi 2022.

Ou seja. Quem for assumir a cadeira de Décio Padilha, deve se preparar para despachar muito em Brasília.

Capital de Giro

O PIX se tornou o meio de pagamento preferido dos brasileiros, com R 5,4 bilhões de transações realizadas, um aumento de 27% que corresponde a R 76,9 trilhões, segundo levantamento do Banco Central do 2ª trimestre e virou uma ferramenta de aumento de capital de giro das empresas substituindo o meio de pagamento instantâneo e trocado o boleto e cartão de crédito.

Energia firme

A Chesf realizou, em Pernambuco, investimentos no total de R$ 18 milhões na substituição de dois reatores (um em 500 kV, 50 Mvar e outro 500 kV 3c50Mvar) na subestação da Usina de Luiz Gonzaga. Em Campina Grande (PB), os investimentos forma de R$ 19 milhões com a energização do quarto transformador trifásico, abaixador de 230 kV (Quilo Volt) para 69 kV num total de R$ 37 milhões para melhoria da confiabilidade do sistema.

Pessimismo industrial

A confiança da indústria voltou a cair no Brasil. Isso aconteceu em 19 dos 29 setores industriais, em novembro, em três regiões do Brasil e em empresas industriais de todos os portes de novembro para dezembro segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI) ouvindo 2.033 empresas

Transparência

O Núcleo de Estudos da Transparência Administrativa e da Comunicação de Interesse Público da Faculdade de Direito da USP divulgou o Ranking Nacional da Transparência 2021-2022. O Recife alcançou o terceiro lugar entre as capitais do país atrás de Fortaleza (CE) e do Rio de Janeiro (RJ).