Em Nota Oficial, Alepe esclarece que acréscimo de 44,67% em dotações é correção em relação aos recursos repassados aos demais poderes
Alepe informa que a participação do Poder Legislativo no orçamento total de Pernambuco representa a 17ª maior entre as 27 unidades federativas do país.
Em Nota oficial enviada a JC Negócios nesta terça-feira, a Assembléia Legislativa de Pernambuco (Alepe) enviou um conjunto de informações com o objetivo de esclarecer pontos que considera relevantes para uma melhor avaliação dos leitores da informações publicados na edição do sábado (2) passado.
Segundo a nota acréscimo de 44,67% e resultado de uma reparação histórica do tratamento diferenciado conferido pelo Executivo aos demais Poderes e órgãos autônomos. E esclarece que entre 2014 e 2022 enquanto o Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Ministério Público recebera correções media de 67,7%, o orçamento da Alepe, no período, cresceu apenas 54,8%.
A Alepe informa que a participação do Poder Legislativo no orçamento total de Pernambuco representa a 17ª maior entre as 27 unidades federativas do país.
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Assembleia captura R$ 287 milhões nos dois primeiros anos do governo Raquel Lyra
A nota afirma que os recursos orçamentários destinados à Alepe se prestam a financiar suas atividades institucionais, o que não inclui transferência de recursos para outros entes, nem repartição entre membros. E que tem usado os recursos para promovê-la cursos gratuitos voltados para a população por meio da Escola do Legislativo; estruturar a TV Alepe.
A Alepe se queixa que em relação à repartição de receita, o Governo tem mantido consigo, nos últimos anos, os excessos de arrecadação da fonte de recursos que é compartilhada entre os Poderes;
Razão pela quando incluiu dispositivos à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 estabelecendo um mecanismo de repartição equilibrada, não apenas da receita prevista, como também do que for arrecadado a mais.
E que o valor de R$ 384 milhões mencionados na Coluna deve ser compartilhado proporcionalmente entre Assembléia Legislativa, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
E finaliza rechaçando a afirmação da coluna quando compara o orçamento da Alepe com o que denomina de “emendas secretas”, praticadas no passado pelo Legislativo Federal afirmando que a Assembléia Legislativa não institui nem trabalha com “emendas secretas”.
A Nota da Assembléia Legislativa de Pernambuco:
Em relação à coluna JC Negócios, intitulada “Assembleia captura R$ 287 milhões do governo Raquel Lyra”, publicada no sábado (03) no Jornal do Commercio, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) presta alguns esclarecimentos.
O texto informa que houve um acréscimo de 44,67% no orçamento da Alepe nos últimos três anos. Entretanto, não pontua que o percentual é resultado de uma reparação histórica do tratamento diferenciado conferido pelo Executivo aos demais Poderes e órgãos autônomos.
Entre 2014 e 2022, o orçamento da Assembleia não acompanhou a evolução do orçamento destinado aos outros órgãos. Enquanto os recursos previstos para o Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Ministério Público foram elevados numa média de 67,7%, o orçamento da Alepe, neste período, cresceu apenas 54,8%. Visando corrigir essa distorção, foi aprovada uma emenda à Lei Orçamentária Anual de 2023 que buscou equiparar o crescimento do orçamento da Alepe aos demais órgãos. Para este ano, os percentuais de crescimento do orçamento da Casa equivalem aos adotados em 2023, mesmo o Poder Legislativo tendo recebido, na última década, incremento inferior aos percentuais do Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e Ministério Público.
De acordo com dados consolidados do Tesouro Nacional em relação ao final do exercício de 2023, a participação do Poder Legislativo no orçamento total de Pernambuco representa a 17ª maior entre as 27 unidades federativas do país. A Alepe detém, inclusive, uma participação menor do que outros estados do Nordeste como Alagoas, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.
A coluna afirma, ainda, que a Assembleia Legislativa, ao “capturar recursos já na aprovação do orçamento, seu destino fica com os próprios deputados”. Os recursos orçamentários destinados à Alepe se prestam a financiar suas atividades institucionais, o que não inclui transferência de recursos para outros entes, nem repartição entre membros.
Esses recursos são destinados, por exemplo, a promover cursos gratuitos voltados para a população por meio da Escola do Legislativo; estruturar a TV Alepe, importante veículo de divulgação aos cidadãos das atividades parlamentares; realizar programas sociais como o Alepe Acolhe, projeto de atendimento a jovens que vivem em casas de abrigo no aguardo do processo de adoção; realizar audiências públicas; financiar a operacionalização administrativa e legislativa da Casa, entre outras atividades. Não há qualquer transferência de recursos da Alepe para municípios, tampouco orçamento dividido entre os parlamentares.
Em relação à repartição de receita, o Governo tem mantido consigo, nos últimos anos, os excessos de arrecadação da fonte de recursos que é compartilhada entre os Poderes. As receitas públicas, em sua totalidade, devem ser utilizadas para financiar as atividades dos três Poderes estaduais. Motivada por essa premissa, a Alepe incluiu dispositivos à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 estabelecendo um mecanismo de repartição equilibrada, não apenas da receita prevista, como também do que for arrecadado a mais, de maneira semelhante ao que já é previsto para eventual frustração de receitas, o que leva a uma redução proporcional das despesas dos demais Poderes e órgãos.
Dessa forma, o valor de R$ 384 milhões mencionado na publicação deve ser compartilhado proporcionalmente entre Assembleia Legislativa, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, conforme definem os parágrafos 11 a 15 do art. 32 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Os percentuais são calculados com base na dotação de cada Poder/órgão fixada na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Por fim, a coluna compara o orçamento da Alepe com o que denomina de “emendas secretas”, praticadas no passado pelo Legislativo Federal. A Assembleia Legislativa não institui nem trabalha com “emendas secretas”. Todas as etapas de tramitação das leis orçamentárias, como as dos demais projetos de leis, são tornadas públicas por meio dos seus canais institucionais (Diário Oficial, canal de televisão, sítio eletrônico e mídias sociais). Com isso, a Assembleia Legislativa de Pernambuco reforça o respeito ao direito de acesso à informação e o compromisso com o bem-estar do povo pernambucano.
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