A publicação pelos ministérios do Trabalho e Emprego e das Mulheres irão do Primeiro Relatório Nacional de Transparência Salarial é com certeza uma dos grandes avanços na estratégia de correção das desigualdades salariais entre homens e mulheres em cargos iguais e da remuneração de homens e mulheres negros no Brasil a partir de dados reais e atualizados.
É importante que isso seja destacado. Ao menos 49.587 empresas como mais 100 funcionários e que empregam 17,67 milhões de trabalhadores ajustaram seus dados anteriormente já prestados na Relação Anual de Salários (RAIS 2022) onde em números finais se constata que as mulheres recebem, no geral, 80,6% dos salários pagos aos homens.
Cenário específico
Como em toda planilha estatística, o quadro geral embute um cenário especifico dramático e desafiador do caminho que o Brasil tem a percorrer para se acelerar a equidade salarial entre homens e mulheres e entre trabalhadores negros e não negros dentro das empresas, inclusive nas empresas que se auto-declararam inclusivas e que ao comprar seus dados internos com os números gerais terão a oportunidade ajustar ou até mesmo implantar políticas mais inclusivas.
Talvez a grande vantagem desse primeiro documento seja a constatação de um quadro real. Com ele o Brasil deixa de usar números de pesquisas sobre a questão da desigualdade salarial para, a partir de agora, trabalhar com dados reais informados pelas empresas.
Tratar os dados
Isso abre enormes possibilidades de análises que vão muito além dos primeiros onde está dito que os quase sete milhões (6.990.855) de mulheres recebem menos R$1.804,06 que os homens e que as mulheres negras R$2.677,51 a menos que eles. Sem falar que os homens com 10.684.948 ocupam 100% dos postos de trabalho com carteira assinada no Brasil.
Os dados revelam a possibilidade de as empresas poderem se comparar com o quando de seus estados, de sua região e das demais unidades da federação, o que abre um novo cenário de análises de dados sobre como a questão do salário está registrada.
Alta gerência
Como o relatório exigiu os dados dos grupos de gerentes e dirigentes será possível avaliar a questão da ascensão dentro das empresas também relacionada à questão da diferença entre homens e mulheres. A diferença salarial chega a variar ainda mais conforme o grupo ocupacional. Em cargos de dirigentes e gerentes, por exemplo, a diferença de remuneração chega a 25,2%.
O desafio de melhoria de salários entre gênero, cor, região onde está aberto o emprego se mostra ainda maior quando se observa que apenas 32,6% das empresas têm políticas de incentivo à contratação de mulheres.
Grupos minoritários
E que a remuneração é ainda menor quando se consideram grupos específicos de mulheres, como as mulheres negras, com 26,4% de políticas de incentivo; mulheres com deficiência, com 23,3%; LGBTQIAP+, 20,3%; mulheres chefes de família, 22,4%; e mulheres vítimas de violência, com 5,4% de políticas de incentivo.
Mas esse é um dado que deve ser analisado mais pelas empresas do que pelo governo. Ou como analisar suas posições nas questões acima descritas e o que é preciso fazer. E como essa situação precisa ser corrigida internamente como política efetiva de inclusão e de equidade. O que, aliás, passa longe da área de comunicação externa de modo a não propagandear uma realidade que ainda precisa ser consolidada pela grande maioria das empresas. Não raro, como resultados de ações de ESG.
Jailson Correia
A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) absolveu o ex-secretário de Saúde do Recife Jailson Correia da acusação de fraude na compra de 250 camas hospitalares para pessoas internadas com Covid-19 no Recife, em 2020, primeiro ano da pandemia. Segundo a Justiça, não há provas suficientes para comprovar a participação do ex-secretário de Saúde no esquema criminoso. Na mesma ação, a Justiça condenou quatro empresários e ex-servidores públicos.
Marcas e patentes
Boletim do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), responsável por registrar marcas e conceder patentes no país revela que dentre os 387.310 pedidos mais da metade (51%) foram feitos por microempreendedores individuais (MEI), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). No mesmo ano, mais de 70 mil empresas tradicionais e quase cinco mil startups buscaram o apoio do Sebrae para registrar suas marcas e obter suas patentes.
Autorregularização
Termina na próxima segunda-feira (1º), o prazo para as empresas beneficiadas pelo MEI ou Simples Nacional aderirem ao Programa de Autorregularização Incentivada da Receita Federal do Brasil. Aprovado pela Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, o programa abrange todos os tributos administrados pela Receita Federal, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração; de notificação de lançamento e de despachos decisórios.
Congresso Amupe
Estão abertas as inscrições para o 7º Congresso Pernambucano de Municípios, que será realizado entre os dias 15 e 17 de abril no Pernambuco Centro de Convenções numa promoção da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) liderada pelo prefeito de Paudalho, Marcelo Gouveia. O encontro terá a presença de representantes de 31 ministérios e 3 secretarias do governo federal.O tema deste ano é “Rumo à excelência na gestão pública”.
Cigarro ilegal
A nova rota é Brasil - Suriname, que se tornou a alternativa à entrada direta pela fronteira com o Paraguai. Em cinco anos, o governo deixou de arrecadar R$ 8,1 bilhões por conta do mercado ilegal de cigarros apenas na Região Nordeste. No ranking do mercado ilegal o Piauí lidera a lista com 83% de participação, seguido da Paraíba (82%), Rio Grande do Norte (75%), Maranhão (64%), Alagoas (52%), Ceará (47%), Sergipe (29%), Pernambuco (29%) e Bahia (14%).