PEC que transfere os terrenos de marinha começou com pedido de isenção de foros e laudêmios

A Proposta de Emenda à Constituição 3/2022 que transfere os chamados terrenos de marinha, mediante pagamento, aos seus ocupantes particulares, e, gratuitamente, quando ocupados por estados ou municípios que aparentemente virou um embate entre o PT representado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e o relator da proposta Flávio Bolsonaro (PL) que está longe de ter um consenso embora tenha sido aprovada na Câmara por 311 contra 102. Mas ela experimentou uma metamorfose gigante.

Curiosamente, o debate nasceu em 2008 de uma proposta pouco abrangente apresentada no primeiro governo Lula que pedia apenas para que as pessoas físicas e jurídicas deixassem de pagar as taxas de ocupação de imóveis, foros e laudêmios depois que 12 projetos foram rejeitados. Um dos autores foi o deputado pernambucano José Chaves, empresário oriundos do setor da construção civil que se juntou aos Jordy (PPS-PA) e Zoinho (PR-RJ) na luta pela extinção.

Transformação

Doze anos depois um simples projeto de lei que pedia isenção se transformou numa PEC que transformou a isenção num detalhe quando incluiu um pacote de indenizações da União retroativa aos ocupantes dos terrenos de marinha; entrega gratuita de todos os terrenos a estados e municípios e ainda indenização pelas benfeitorias realizadas pelos entes públicos e privados. O que abriu um debate sobre o destino desses espaços com o discurso de privatização das praias.

Foi assim: em 2008, no Governo Lula da Silva, a Câmara Federal arquivou de uma só vez 12 projetos entre eles de nº 4316/01 que atualiza a delimitação dos terrenos de marinha proposta pelo ex-senador Paulo Hartung (ES). Ele determinava o uso da linha de preamar médio de 2000, em substituição à regra baseada na linha da preamar médio de 1831. Essa linha serve de ponto de partida para a demarcação dos terrenos de marinha e é definida pela área inundada pela maré alta.

Arquivamento

O arquivamento foi proposto pela Comissão de Finanças e Tributação que considerou a proposta inadequada financeiramente com argumento de que isso provocaria perda considerável de receitas federais relativas a taxas de ocupação de imóveis, foros e laudêmios, que passariam a ser cobradas pelas administrações municipais. De uma tacada foram rejeitados todos os projetos de lei semelhantes.

Em 2011, já no governo Dilma Rousseff a proposta foi apresentada pelos deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA), José Chaves (PTB-PE) e Zoinho (PR-RJ) propondo extinguir os impostos sobre terrenos de marinha.

Mas previa a continuação como domínio da União as áreas nas quais tenham sido edificados prédios públicos de órgãos ou entidades da administração federal, inclusive instalações de farois de sinalização náutica; regularmente destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidas pela União e as destinadas ao adestramento das Forças Armadas ou que sejam de interesse público.

Era só isenção

O projeto extinguia a cobrança, mas dizia que os estados poderiam ficar com as áreas nas quais tenham sido edificados prédios públicos da administração estadual; destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pelos estados e aos municípios que tivesse edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração municipal; e os locadas ou arrendadas a terceiros pela União. E os donatários as áreas doadas mediante autorização em lei federal.

Os autores argumentam que o atual regime patrimonial dos terrenos de marinha fora definido há mais de 150 anos, em uma situação que não mais se coaduna com a realidade brasileira e que não era mais justificável. Além de punir muitas residências financiadas com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, sem que o proprietário saiba que se trata de terreno de marinha.

Nunca foi votado

O projeto nunca foi analisado até que virou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, que extingue os terrenos de marinha como amplia a proposta que ganhou no número de PEC 3/2022 que está provocando fortes debates na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Agora ela não só transfere os chamados terrenos de marinha aos seus ocupantes particulares, e, gratuitamente, quando ocupados por estados ou municípios como o pagamento das benfeitorias.

Pelo texto na nova PEC 2/2022, passam ao domínio dos ocupantes inclusive os não inscritos, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos de cinco anos antes da data de publicação da PEC, desde que seja formalmente comprovada a boa-fé.

Indenização

A PEC diz que a transferência das áreas será gratuita, no caso das áreas ocupadas por habitação de interesse social e onerosa nos demais casos. A União terá um prazo de até dois anos para que sejam efetivadas as transferências e poderão ser deduzidos os valores pagos a título de foros ou de taxas de ocupação nos últimos cinco anos corrigidos pela Selic. Ou seja, quem tem imóvel em terreno de marinha vai ter um ressarcimento dos que pagou há cinco anos.

Os debatedores, representantes dos atuais ocupantes dos imóveis, defenderam o direito à propriedade e fizeram críticas aos critérios adotados pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU) para demarcar os terrenos.
Como em 2008 a bancada do PT é contra a proposta que repassa a titularidade desses imóveis entre os estados, municípios e particulares como argumento de que vai impactar o Balanço Geral da União (BGU).

Custo no OGU

No senado, a coordenadora-geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marinez Eymael Garcia Scherer, pode significar um risco de ônus para toda a sociedade e de perdas na qualidade de vida.

A secretária-adjunta da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União o domínio da União sobre a faixa da costa marítima é essencial para a soberania nacional e para o equilíbrio do meio ambiente. Ela ainda disse que, se a PEC fosse aprovada hoje, haveria “um caos administrativo”, porque a estimativa é que existam cerca de 3 milhões de imóveis não registrados ocupando essa faixa.

Apoio de prefeito

Mas tem gestores que defendem a proposta. O prefeito de Belém (PA), Edmilson Rodrigues (PSol), afirmou que 42% da área continental do município são constituídos por terrenos de marinha ou acrescidos. Ele disse que a proposta faz a ressalva para as áreas de segurança nacional, que permaneceram com a União. E que o ocupante do terreno tem que pagar a taxa de ocupação para a união e ainda o IPTU para o município.

O prefeito de Florianópolis (SC), Topázio Neto (PSD), manifestou preocupação com a realidade local dos terrenos de marinha. O fato de serem terrenos de marinha não elimina o fato de o município ter de fazer investimentos. Se forem privatizadas, não vai acabar com o compromisso do município.

Montadora de Caruaru

A maior fabricante de máquinas agrícolas da China, a AGF/YTO Group, assinou com a Prefeitura de Caruaru, Adepe e Governo do Estado, o termo para construção de uma fábrica de tratores, com previsão de instalação ainda este ano. A fábrica será instalada na BR- 104, próximo ao Distrito de Rafael, com investimento inicial de aproximadamente 150 milhões de dólares, em dois anos; e 500 milhões de dólares após os cinco anos de construção do complexo.

Serão produzidos tratores : Linha laranja: 24 a 150 HP – voltados para agricultura familiar, Vermelha: 150 a 600 HP, voltados para agricultura de médio porte e Amarela: 350 a 600 HP voltada para construção civil.
Nos primeiros dois anos, os tratores virão desmontados em CKD. Após este período, todos serão fabricados no complexo de Caruaru. Ao todo, terão 38 sistemistas e 28 empresas automotivas instaladas no local. A YTO, principal fabricante de máquinas agrícolas da China, atua no mercado brasileiro desde 2023, com vendas diretas. A fábrica da empresa na China tem uma capacidade de produção superior a 100 mil tratores por ano, dos quais, 10 mil são exportados.

Modelo Recife

Prefeitos e secretários municipais do Rio de Janeiro convidados pelo Sebrae-RJ conheceram as estratégias de transformação digital e de inovação aberta do Recife, como o E.I.T.A! Recife (Esquadrão de Inovação e Transformação Aberta) da Prefeitura do Recife que identifica desafios da cidade e cria um ambiente propício para realizar conexões capazes de implementar soluções em a plataforma de geração de emprego, o GO Recife através das secretarias de Ciência, Tecnologia e Inovação, de Desenvolvimento Econômico e da Emprel.

Dia dos Namorados

A Fecomércio-PE, através do Instituto Fecomércio-PE, elaborou uma pesquisa de opinião junto aos empresários de Pernambuco para avaliar a percepção dos empreendedores para o Dia dos Namorados e São João. O detalhe é que os empresários utilizarão, principalmente, internet e redes sociais para concretizar as vendas. Cerca de 71% dos empresários ouvidos destacaram o uso da internet para atrair os consumidores, seguidos por promoções e descontos (19,7%), publicidade de rua (6,1%) e sorteios e brindes (3%).

São João Bombril 

Pela primeira vez a Bombril que mantém uma unidade, em Abreu e Lima anunciou o lançamento de uma edição especial de suas embalagens, em homenagem ao São João. A tiragem será limitada e a embalagem terá elementos lúdicos, que são símbolos da festa. A embalagem especial tem o selo “Orgulho de ser feito no Nordeste”, que estará de forma permanente em todos os produtos feitos dentro da fábrica sediada em Pernambuco.

Novo mestrado

O Centro Universitário Tiradentes (Unit-PE), na Imbiribeira, lançou os editais para cursos de Mestrado Interinstitucional (Minter) em Saúde e Ambiente; e Doutorado Interinstitucional (Dinter) em Educação. Ambos aprovados com conceito 5, destacando-se pela excelência nas avaliações da CAPES.
Amanhã(5) a Abrasel PE promove o evento "Imersão Abrasel PE: Rumo ao Sucesso no Setor de Alimentação Fora do Lar". O encontro, que será realizado no Grand Mercure Hotel, em Boa Viagem, Recife, promete proporcionar aos participantes um dia inteiro de aprendizado e networking, com foco em inovação e gestão eficiente para negócios de alimentação.

Dragagem de Suape

O ministro dos Porto e Aeroportos, Sílvio Costa Filho revelou que a Suape fechou a licitação da dragagem do porto interno. O procedimento licitatório está em andamento. A empresa vencedora será anunciada tão logo o processo estiver concluído, mas se saber que a menor proposta foi de 203,3 milhões de reais, dos quais 111,8 milhões serão do Governo do Estado de Pernambuco e 91,5 milhões do Governo Federal (PAC 3).

Destino Recife

Levantamento da CVC sobre a demanda para as férias de julho, mostra que a preferência do brasileiro permanece focada no Nordeste em destinos de praia e sol, em relação às viagens nacionais. Os destinos mais procurados na CVC são Recife (PE), João Pessoa (PB), Foz do Iguaçu (PR), Maceió (AL) e Natal (RN). Historicamente, cidades da região Nordeste lideram as preferências dos clientes da marca durante o ano todo. E Lisboa (PT) dessa vez não está no Top 5. No setor de viagens internacionais os destinos mais procurados são Santiago (Chile), Buenos Aires (Argentina), Orlando (EUA), Roma (Itália) e Bariloche (Argentina).

Embraer no Mexico

Em dia de escolha da nova presidente, a empresa aérea Mexicana de Aviación, estatal do México, fez pedido de 20 jatos E2 da Embraer. O acordo inclui 10 jatos E190-E2 assim como 10 jatos E195-E2 com entregas previstas para o segundo trimestre de 2025. A companhia aérea vai configurar o E190-E2 com 108 assentos e o E195-E2 com 132 - ambos em classe única. A mexicana será a primeira operadora dos jatos E2 da Embraer com a sustentabilidade e em promover uma aviação mais eficiente.