A pressão dos protestos de motoristas e cobradores de ônibus não foi suficiente. Mais uma vez, a Câmara de Vereadores do Recife adiou a votação do Projeto de Lei 05 de 2019, que há um ano e meio tramita na Casa e pretende proibir os motoristas de acumularem a função de cobrador nos ônibus em circulação no Recife. É o quinto adiamento em dois meses. Dessa vez, em mais uma evidente manobra estratégica para não enfrentar a votação, os vereadores contrários ao projeto apresentaram uma nova emenda parlamentar e, assim, o PL terá que voltar para as comissões temáticas, o que deverá levar, em, média, duas semanas para retornar ao plenário.

A emenda que adiou um posicionamento por parte dos vereadores foi apresentada pelo vereador Davi Muniz (PSB), que integra a base da Prefeitura do Recife e, consequentemente, do governo de Pernambuco, responsável pela gestão do sistema de transporte por ônibus da Região Metropolitana do Recife. O parlamentar propõe que, sendo aprovada, o fim da dupla função dos motoristas não atinja o Sistema de Transporte Complementar de Passageiros do Recife (STCP), serviço criado a partir do fim da operação dos antigos kombeiros e que funciona com linhas alimentadoras dos ônibus, sendo gerido pelo município.

Foi a terceira emenda ao PL 05, todas apresentadas depois que a proposta começou a ir para votação em plenário. Votaram a favor da emenda que adiou mais uma vez a votação do fim da dupla função dos motoristas os vereadores: Amaro Cipriano, Augusto Carreras, Davi Muniz (PSB), Eduardo Chera, Felipe Francismar, Fred Ferreira, Marcos de Bria, Júnior Bocão, Natália de Menudo, Rodrigo Coutinho, Romerinho Jatobá, Samuel Salazar e Wilton Brito. Devido à pandemia do coronavírus, as sessões da Câmara Municipal têm sido remotas.

Autor do PL 05, o vereador Ivan Moraes (Psol) ainda apelou, junto a vereadores favoráveis à votação, para que a questão fosse enfrentada pelos 24 parlamentares presentes na sessão remota da manhã desta segunda-feira (19/10). “Apelo, novamente, para que a Câmara enfrente essa questão. Estamos falando de um projeto que está na Casa desde o início de 2019. Falamos de trabalhadores, pais de família que aguardam um posicionamento nosso. Que estão sendo demitidos e contam com esse projeto”, disse.

Mas, apesar de haver um quórum para a votação - no mínimo 20 vereadores -, a apresentação da emenda atrasou todo o processo. Na penúltima tentativa de votação, na terça-feira (13/10), não houve sequer a quantidade mínima de parlamentares para votá-lo. Eram necessários 20 vereadores - quantidade registrada no início da sessão -, mas pouco tempo depois ficaram apenas 19 dos legisladores. Autor da nova emenda, o vereador Davi Muniz fez a defesa do seu posicionamento. “É um tema que precisa de mais análise e nós temos essa prerrogativa. A tecnologia chegou ao sistema de transporte faz tempo e é preciso considerar o impacto desse PL para o Sistema de Transporte Complementar do Recife, por exemplo, que está operando com apenas 30% da sua receita. Essa é a nossa preocupação. Não se trata de ser contra ou a favor, mas de analisar melhor”, argumentou.

PROTESTOS PROIBIDOS
O adiamento frustrou ainda mais os rodoviários, que têm no PL 05 a última esperança de conseguir impedir a ampliação da dupla função para os motoristas do Recife. Por isso, passaram dois meses fazendo protestos semanais nas vias da capital. Estacionavam os ônibus em corredores viários importantes, como as Avenidas Agamenon Magalhães, Conde da Boa Vista e Cruz Cabugá. Mas as manifestações foram proibidas pela Justiça do Trabalho.

No dia 14/10, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT) determinou que os motoristas, cobradores e fiscais de ônibus deixassem de realizar novas paralisações dos serviços de transporte público, seja parando os veículos nas vias ou impedindo a saída dos ônibus das garagens das empresas operadoras. A decisão foi liminar (provisória) e previa multa de R$ 30 mil por cada futuro protesto que venha a acontecer a ser paga pelo Sindicato dos Rodoviários.

A proibição atendeu a um pedido de dissídio de greve impetrado pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Pernambuco (Urbana-PE) e foi assinada pela vice-presidente do TRT da 6ª Região, a desembargadora Dione Nunes Furtado.

Confira o texto da emenda na íntegra:

EMENDA ADITIVA Nº _ AO PROJETO DE LEI Nº 05/2019.

Acrescente-se parágrafo único ao art. 1º, com a seguinte redação:

Parágrafo único. Tal vedação não se aplica às linhas municipais em que o percentual de passageiros pagantes em dinheiro seja inferior a 30% (trinta por cento).

Plenário da Câmara dos Vereadores de Recife, 13 de outubro de 2020.

JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda aditiva apenas complementa a redação do artigo 1º e em nada prejudica a essência do Projeto de Lei.

É que com a evolução tecnológica, a população que utiliza o transporte público de passageiros no município de Recife, passou a se beneficiar por um sistema eletrônico que facilita a circulação nos ônibus, e que funciona ainda para monitorar e planejar a operação do transporte.

E, atualmente, a grande maioria dos usuários do transporte possui o cartão VEM (Vale Eletrônico Metropolitano) que dá acesso ao veículo após a passagem por um equipamento eletrônico denominado de validador, que fica localizado na catraca do ônibus. Ao encostar o cartão no validador, este lê a informação e libera a entrada do passageiro, sem a necessidade de auxílio do cobrador.

Entre as vantagens de ter um sistema de bilhetagem eletrônico está a agilidade, já que não é preciso aguardar pelo troco por parte do cobrador. Com a diminuição da circulação do dinheiro em espécie no ônibus, tem-se também a queda do número de assaltos aos veículos, o que traz mais segurança aos usuários.

Portanto, o sistema de transporte público que possui atualmente aproximadamente 2.000.000 (dois milhões) cartões eletrônicos em circulação, entre Vem Comum, Vem Estudante, Vem Livre Acesso, Vem Passe Livre e Vem Trabalhador, tem como meta zerar a circulação de dinheiro dentro dos veículos, o que afastará, em todas as linhas, a necessidade do cobrador, que poderá assumir outras funções nas empresas.

Vereador Davi Muniz".