O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE) criticou o decreto assinado pela governadora Raquel Lyra, que determina a exoneração de todos os servidores da administração direta, autárquica e fundacional ocupantes de cargo comissionado ou no exercício de função gratificada. (Veja exceções ao final da matéria)

Entre outras medidas, o decreto também revogou a concessão de todas as licenças para trato de interesse particular, inclusive as que estão em curso, além da suspensão, pelo prazo de 180 dias, da concessão de licença-prêmio.

Segundo o Sinpol-PE, a concessão da licença-prêmio está garantida no Estatuto do Servidor Público Estadual, sem que o chefe do Executivo tenha o poder de impedir a sua aplicação - desde que o servidor tenha preenchidos os requisitos legais.

"Nos últimos anos, os policiais civis tiveram negado o direito ao gozo da licença-prêmio por diversos motivos, entre eles: falta de efetivo, férias de outros servidores, pandemia, etc", pontuou o Sinpol-PE.

CHEFIAS EXONERADAS

"O decreto deixa vaga a interpretação sobre a manutenção ou não das chefias hoje ocupadas e também mexe com os servidores que estão em gozo de licença sem vencimento, alguns sem condições algumas de reassumirem suas funções no exíguo prazo estabelecido pela nova norma, além do que não leva em consideração a situação específica de cada policial", citou a entidade.

"Outro ponto preocupante é que o decreto também deixa a Polícia Civil sem chefia, uma vez que, conforme o seu art. 1º e por não ter status de Secretaria, a nomeação da chefe durou apenas um dia, pois foi nomeada na segunda feira (02) e exonerada na terça. No mesmo decreto, a governadora exonerou todos os chefes das unidades policiais e administrativas da PCPE, deixando a instituição sem comando", afirmou o Sinpol-PE.

MEDIDAS JURÍDICAS CONTRA DECRETO DE RAQUEL LYRA

O Sinpol-PE informou que, através do departamento jurídico, "está fazendo um estudo sobre toda a abrangência e situações abarcadas pelo decreto e já está atuando pela imediata revogação do mesmo". 

Disse ainda que está "solicitando, desde já, que haja um debate com os servidores através de seus sindicatos e associações e da Mesa Geral dos servidores públicos para que seja encontrada uma solução que atenda às necessidades da administração sem subtrair direitos dos já extenuados policiais". 

EXCEÇÕES NO DECRETO

As exceções previstas no decreto de Raquel Lyra são:

Secretários de Estado nomeados no dia 1º de janeiro do corrente ano;

Diretores Gerais e Gestores dos Hospitais e o Presidente do Hemope;

Gerentes Regionais de Educação e Saúde;

Chefes de Colônia Penal, Penitenciárias, Centros de Ressocialização, Presídios, Segurança de Presídios e Penitenciárias e Gerentes de Penitenciárias e de Presídios;

Coordenadores de Casem, Coordenadores de Atendimento Inicial de Recife, Gestores de Segurança,

Gestores e Gerentes de Case e Gestores e Coordenadores de Cenip, no âmbito da Funase;

As servidoras gestantes e em gozo de licença-maternidade, durante todo o período da estabilidade.

De acordo com o decreto, gerentes regionais de educação e saúde serão escolhidos mediante nova seleção, que deve ser realizada nos próximos 30 dias.