A Câmara Municipal do Recife aprovou, em segunda votação, a Lei Roberta Nascimento, que institui 24 de junho como o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio no Recife. Agora, caberá ao prefeito João Campos a sanção.
A lei é de autoria da vereadora Liana Cirne (PT). Trata-se da primeira lei na cidade com o nome de uma mulher trans. Roberta Nascimento, que tinha 33 anos, foi queimada viva no Cais de Santa Rita, área central do Recife, em 24 de junho de 2021. Ela chegou a ficar internada no Hospital da Restauração, onde teve os dois braços amputados, e veio a óbito no dia 9 de julho do mesmo ano.
"A Lei Roberta Nascimento é importante para combater qualquer tipo de violência contra as mulheres trans e a comunidade LGBTI+ no Recife. O dia 24 de junho, que ficou marcado pelo luto, agora será um dia de luta. Vamos trabalhar pela conscientização, respeito e contra qualquer preconceito", afirmou Liana Cirne.
Apesar de ser uma lei tão importante, não houve unanimidade na Câmara de Vereadores do Recife. Na primeira votação, na segunda-feira (9), 16 vereadores aprovaram a lei e seis votaram contra. Houve uma abstenção.
Nesta terça-feira (10), o número de vereadores favoráveis caiu para 14. Cinco foram contrários. Também houve uma abstenção.
No ano passado, Pernambuco ficou em primeiro lugar em relação aos números de assassinatos violentos da população trans, de acordo com levantamento da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).
"PASSO SIGNIFICATIVO NO COMBATE À VIOLÊNCIA", DIZ OAB-PE
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Pernambuco (OAB-PE), Fernando Ribeiro Lins, destacou a importância da aprovação da lei.
"É um passo significativo no combate à violência contra a população trans. Demonstra um reconhecimento e uma tomada de posição sobre a necessidade urgente de conscientizar e combater essa que é uma forma brutal de violência. O debate revela a importância da iniciativa não apenas para a comunidade LGBTQIA+, mas para toda a sociedade, mostrando que o diálogo sobre o respeito e a garantia dos direitos humanos de todas as pessoas é uma responsabilidade coletiva", disse.
"Ao batizar a lei com o nome de Roberta Nascimento, a Casa José Mariano aponta a aliança entre a memória e a ação, assegurando que as vítimas de transfeminicídio não sejam esquecidas e que as ações para prevenir tais crimes sejam intensificadas. A OAB Pernambuco defende que todas as pessoas tenham seus direitos assegurados e possui uma atuante Comissão de Diversidade que, nesta gestão, pela primeira vez possui pessoas LGBTQIA+ como membros de sua diretoria", completou o presidente da entidade.