Ministério define em que situações polícia deve usar câmeras corporais

Em meio à polêmica sobre o uso de câmeras corporais - sobretudo na Polícia Militar de São Paulo, o Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou 16 situações em que os equipamentos deverão obrigatoriamente ser acionados. A portaria será assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski nesta terça-feira (28).

Além de padronizar as ações policiais, diminuindo a margem de questionamentos sobre o uso adequado das câmeras, o governo federal quer estimular que os Estados adotem a tecnologia. Desta forma, está sendo autorizado o uso dos recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional para a aquisição dos equipamentos. Em 2024, o repasse de R$ 1 bilhão está previsto aos Estados e Distrito Federal.

Em contrapartida, os governos estaduais terão que, obrigatoriamente, seguir as diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os policiais terão que estar com as câmeras corporais ligadas nas seguintes situações: 

No atendimento de ocorrências;

Nas atividades que demandem atuação ostensiva, seja ordinária, extraordinária ou especializada;

Na identificação e checagem de bens;

Durante buscas pessoais, veiculares ou domiciliares;

Ao longo de ações operacionais, inclusive aquelas que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações possessórias;

No cumprimento de determinações de autoridades policiais ou judiciárias e de mandados judiciais;

Nas perícias externas;

Nas atividades de fiscalização e vistoria técnica;

Nas ações de busca, salvamento e resgate;

Nas escoltas de custodiados;

Em todas as interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional;

Durante as rotinas carcerárias, inclusive no atendimento aos visitantes e advogados;

Nas intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional;

Nas situações de oposição à atuação policial, de potencial confronto ou de uso de força física;

Nos sinistros de trânsito;

No patrulhamento preventivo e ostensivo ou na execução de diligências de rotina em que ocorram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.

PREFERÊNCIA PELO ACIONAMENTO AUTOMÁTICO

As normas admitem três modalidades de uso das câmeras. A prioridade é para o acionamento automático, quando a gravação é iniciada desde a retirada do equipamento da base até a sua devolução, registrando todo o turno de serviço; ou quando a gravação é configurada para responder a determinadas ações, eventos, sinais específicos ou geolocalização.

Outra opção é por acionamento remoto, quando a gravação é iniciada, de forma ocasional, por meio do sistema, após decisão da autoridade competente ou se determinada situação exigir o procedimento. A terceira alternativa é por acionamento dos próprios integrantes dos órgãos de segurança pública para preservar sua intimidade ou privacidade durante as pausas e os intervalos de trabalho.

Lewandowski destaca que, independentemente do modo de acionamento, todas as 16 situações descritas pela portaria deverão ser necessariamente gravadas. 

CÂMERAS CORPORAIS NOS ESTADOS

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Bahia foi o primeiro estado a firmar parceria com o governo federal para o uso das câmeras corporais. A tecnologia começou a ser usada no último dia 7 de maio, com o acompanhamento da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Atualmente, as polícias Militar e Civil contam com 1,3 mil câmeras, sendo 200 doadas pela Embaixada dos Estados Unidos. 

Outros estados como Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Pernambuco estão usando as câmeras. 

Em São Paulo, o assunto voltou a causar polêmica nas últimas semanas após o governo estadual lançar uma licitação para aquisição de 12 mil equipamentos. No documento, há a informação de que o policial vai escolher se grava ou não a ocorrência.

Diante dos questionamentos de várias entidades, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo afirmou que o acionamento das câmeras será obrigatório.

Em Pernambuco, as câmeras corporais começaram a ser testadas no 17º Batalhão (com sede em Paulista, no Grande Recife) em setembro do ano passado. Apenas 187 equipamentos foram adquiridos, na gestão anterior, e o assunto segue sendo tratado de forma muito tímida pela Secretaria de Defesa Social (SDS) - apesar do aumento considerável das mortes em intervenções policiais no estado em 2023. 

Em março deste ano, a Polícia Militar reconheceu inclusive que imagens das câmeras haviam sumido. Dois procedimentos administrativos foram instaurados para apurar as responsabilidades. 

Sobre a ampliação do uso de câmeras corporais para os outros batalhões, a SDS informava que estava aguardando um posicionamento do governo federal. Agora, com o lançamento das diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, é hora de o governo de Pernambuco descruzar os braços e avançar no uso da tecnologia para garantir mais transparência às ocorrências policiais. 

Força Nacional e PRF

No início de maio, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) colocou em operação a fase final do projeto de implementação de câmeras corporais e veiculares. Os testes de campo estão sendo realizados em cinco cidades: São José (SC), Uberlândia (MG), Cascavel (PR), Sorriso (MT) e Araguaína (TO). Elas foram escolhidas por critérios como densidade demográfica, localização e aspectos climáticos.

Além do aumento da transparência e da responsabilidade nas operações policiais, a PRF vislumbra a melhoria da qualidade das provas coletadas durante o combate ao crime e do atendimento de acidentes e fiscalização de trânsito; a proteção legal e redução das reclamações contra os agentes públicos; e o aumento da integridade física dos policiais e cidadãos abordados.

Os testes das câmeras corporais pela Força Nacional começaram em janeiro e terminaram no dia 6 de maio. Ao todo, 150 agentes participaram dos treinamentos.