Desde que foi anunciada no começo desse mês, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir a apreensão da CNH e do passaporte como cumprimento de ordens judicias gerou diversas discussões. Na última semana, um deputado criou um projeto de lei para derrubar essa decisão.
DECISÃO DO STF PERMITE APREENSÃO DA CNH DE DEVEDORES
No começo deste mês de fevereiro, o STF decidiu pela legalidade da apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e do passaporte para o cumprimento de ordens judiciais, como pagamento de dívidas.
De acordo com a decisão do STF, agora é constitucional a apreensão da CNH e do passaporte por um juiz a fim do cumprimento de ordens judiciais.
Além disso, o Supremo decidiu também que é legal a suspensão do direito e dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública.
DEPUTADO QUER DERRUBAR DECISÃO QUER PERMITE APREENSÃO DE CNH
Na última sexta-feira (24), o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) protocolou um projeto de lei que pretende impedir os juízes de determinarem a apreensão de documentos de devedores, como a CNH.
Segundo o deputado, o número de inadimplentes voltou a crescer no país e a decisão representa um ataque contra os direitos dessas pessoas.
"Decisão recente do STF referendou autorização para que o Poder Judiciário imponha, através de decisão judicial, a aplicação de medidas não previstas em lei e incompatíveis com os direitos fundamentais, tais como apreender a CNH ou o passaporte dos devedores, bem como vedar sua inscrição em concurso público", escreveu o deputado.
A informação é do portal Metrópoles.