Com a crise da covid-19, as empresas que se beneficiam do Prodepe, principal programa de atração de investimentos do Estado, estão sob risco de perder o benefício. Com faturamento até 75% menor, segundo dados da Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe), elas continuam a ter que arcar com as obrigações tributárias previstas no programa.

“Uma das exigências da para fruir (obter a vantagem), é pagar o ICMS mínimo e, com a diminuição das vendas, muitas indústrias não conseguirão pagar porque estão sem faturamento”, observa a especialista em direito tributário do escritório Da Fonte Advogados, Heliópolis Godoy.

O ICMS mínimo é um calculo que envolve os últimos 12 meses de pagamento do tributo. O problema, lembra a advogada, é que, quando os contratos de benefícios foram assinados com o Estado, a situação era de normalidade e agora as empresas enfrentam um cenário de pandemia e isolamento social que as impede de vender, mesmo aquelas indústrias que não, necessariamente, pararam de produzir.

“Ninguém está comprando”, lembra Heliópolis.
Caso não paguem o ICMS mínimo, as empresas que se beneficiam do Prodepe perdem o benefício e ainda pagam multa. Em média, as beneficiárias do programa estadual têm uma isenção que chega a 75% sobre o ICMS. Cerca de 40% das indústrias do Estado faturam até 75% a menos com a crise da covid-19, segundo a Fiepe.

A suspensão do princípio do ICMS mínimo para o exercício 2020, exclusão das multas de 15% para o seu pagamento parcelado e a redefinição da fórmula de cálculo dessa obrigação são três pontos apresentados pela Fiepe, ao governo do Estado, como medidas para o enfrentamento aos efeitos do coronavírus na economia.

A pauta da indústria foi entregue no final de março, alguns dias após o Estado fechar o comércio e implementar as medidas de isolamento social. Além desses três pontos, a pauta completa envolve outras 19 solicitações para os governos estadual e federal. O Estado ainda não deu resposta.
Segundo a Fiepe, existem quase 15 mil estabelecimentos industriais em Pernambuco, que empregam formalmente 286.254 pessoas. Esse volume representa 20% do Produto Interno Bruto (PIB) local e cerca de 80% desses empreendimentos são de pequenas empresas.A AD Diper, agência estadual responsável por atrair investimentos, informa que nos último cinco anos 627 empresas conseguiram benefícios através do Prodepe, gerando 17.625 empregos.

“Para fruir desse benefício as empresas têm que cumprir uma lista enorme de obrigações e, em relação ao Prodepe, nada foi feito e, pelo visto, não será. O governo não tem interesse em abrir mão da arrecadação, mas tem que levar em consideração o atual cenário”, diz a advogada tributarista.

ESTADO ENFRENTA DIFICULDADES

O mestre e doutor em Economia pela Universidade de São Paulo (USP), Leonardo Regazzini, diz que é importante reconhecer as reivindicações da indústria, sob pena de perdê-las, mas faz uma ponderação. “É difícil para o Estado de Pernambuco abrir mão de arrecadação, simplesmente porque não tem a opção de emitir títulos, gerar dívidas ou ter um resultado fiscal negativo, a exemplo do governo federal.”

Segundo Regazzine, que também é professor da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), os Estados, de uma forma geral, não podem demitir servidores para reduzir as despesas e, por isso, ficam impedidos de abrir mão de receitas. “E a prorrogação de pagamento de tributos só pode acontecer por alguns meses, porque se não receberem no ano fiscal, não conseguem honrar com os compromissos.”

O professor critica alguns pontos da pauta das indústrias, como, por exemplo, um pedido de suspensão da apresentação das obrigações acessórias pelo prazo de 180 dias, tais como eSocial, Rais e Caged.

“Têm pontos em que é possível prorrogar, mas não é desejável. Se as empresas param de informar sobre Rais, Caged, o mercado fica no escuro.” Ele disse que ficou impressionado com o tamanho da pauta apresentada pela indústria. “A gente fica na dúvida se o pleito acontece por causa da crise gerada pela covid-19, ou se não se trata de um lobby para se aproveitar da situação. Mas é evidente que a indústria está numa situação delicada”, comentou.

Segundo ele, como os Estados não têm condições de ampliar déficit, a solução para o setor produtivo é esperar pelo governo federal ou que a União repasse recursos aos Estados para compensar a perda de arrecadação do ICMS. “O problema é que a emenda do Plano Mansueto está travada no Congresso. Os Estados querem demais e a equipe econômica não quer ceder. Estamos perdendo um tempo precioso”.