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Pernambuco prorroga pagamento de ICMS para cerca de 103 mil empresas

Estado decidiu por submeter medida ao Comsefaz, que obteve decisão positiva nesta sexta-feira (3)

Lucas Moraes
Lucas Moraes
Publicado em 03/04/2020 às 16:43
Foto: Marcelo Aprígio / JC
Prorrogamento do ICMS era uma das medidas pleiteadas pelo setor produtivo de Pernambuco - FOTO: Foto: Marcelo Aprígio / JC
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Cerca de 103 mil empresas de Pernambuco terão o prazo para pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prorrogado.  A decisão foi anunciada pelo governo do Estado nesta sexta-feira (3), durante reunião do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e vale para os negócios enquadrados dentro do Simples Nacional.

O prorrogamento alcança o intervalo de apuração de março, abril e maio. Com a modificação, os  prazos de recolhimento foram prorrogados, respectivamente, para julho, agosto e setembro.  Alguns estados, a exemplo de Alagoas, já haviam, antes mesmo da aprovação do colegiado, adotado mudanças em relação ao ICMS de forma unilateral. Pernambuco, no entanto, preferiu levar a questão ao colegiado do Comsefaz, que por suas vez submeteu a medida ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), apresentando a medida só após pressão dos empresários. 

Para o superintende do Sebrae-PE, Francisco Saboya, o anúncio já estava em tempo. "Acho que depois de praticamente um mês, o governo começa a apontar para a direção correta, trabalhando tanto o componente fiscal e tributário, que implica adiamento de certas obrigações, como o componente de crédito que é fundamental. A grande questão é que o governo vem anunciando isso a conta gotas, o que tem trazido certa angústia", explica. 

Dados, colhidos no fim de março, apontam que 89% das micro e pequenas empresas brasileiras já observavam uma queda no seu faturamento no início do isolamento social no País. E 36% dos empreendedores já admitiam a necessidade de fechar o negócio permanentemente, em 1 mês, caso as restrições adotadas até agora permaneçam por mais tempo.

De acordo com o Comsefaz, também foram prorrogados por 90 dias os prazos de recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) das empresas do Simples, e, por 180 dias, o diferimento do ICMS e ISS dos MEIs (Microempreendedores Individuais).

"Se não ajudar auxiliar questões tributarias e simplificar os processos de aceso aos recursos de crédito, como prometido, os pequenos negócios não sobreviverão. O grande tem acesso ao sistema financeiro e não padece de problemas de crédito. Isso está resolvido. Os problemas são os pequenos, o elo mais fraco, que precisam de um pacote completo e que o dinheiro chegue", pondera o superintendente. 

Com a aprovação para prorrogação do pagamento de ICMS do Simples em Pernambuco, a expectativa é beneficiar mais de 100 mil micro e pequenas empresas, que empregam cerca de 52% da mão de obra do Estado. A decisão, segundo o governo, será oficializada por meio de decreto assinado pelo governador e terá um impacto na arrecadação de R$ 74 milhões ao longo dos três meses.

levando em conta a arrecadação de ICMS entre todas os negócios no Estado, Pernambuco esperava uma queda de 31% neste mês de abril. A média de arrecadação do ICMS é de R$ 1,4 bilhão, o que faz com que o imposto represente 73% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado.

Outras medidas

Ainda assim, as medidas atendem a parte do pleito do setor produtivo do Estado, que havia entregue no fim do mês de março uma série de demandas para manutenção dos negócios e consequentemente dos empregos durante a pandemia do novo coronavírus.

Na última terça-feira, o governo de Pernambuco já havia anunciado medidas de incentivo ao setor produtivo estadual para diminuir as consequências da crise, mas os anúncios se restringiam apenas a obrigações tributárias acessórias (que não incluem pagamento de impostos). 

De acordo com a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE), a decisão do ICMS chega para boa parte das empresas, mas não para todas – também atingidas pelos efeitos do coronavírus – e, por isso, "não evita a queda na produtividade, o desemprego e o fechamento de negócios no curto prazo. “Uma vez que as indústrias foram duramente atingidas pela crise, torna-se impossível seguir pagando o ICMS, os salários, os custos fixos, as taxas, entre outras despesas, como se a economia estivesse a todo vapor”, alertou o presidente do Sistema FIEPE, Ricardo Essinger.

Além da questão do ICMS, os empresários também defendem a renegociação de débitos tributários; a ampliação, a flexibilização e a desburocratização das linhas de crédito disponibilizadas pela Agência de Empreendedorismo de Pernambuco (AGE) e a prorrogação de 90 dias para o pagamento de taxas de serviços essenciais para o setor produtivo, como gás e água.

Procurado, o secretário da Fazenda de Pernambuco não atendeu a reportagem até a publicação deste matéria. Em comunicado sobre as medidas relacionadas ao ICMS, no entanto, a secretaria da Fazenda de Pernambuco disse  que todas as medidas anunciadas foram baseadas em estudos recentes promovidos por diversas Secretarias integrantes do Comitê Estadual Socioeconômico de Enfrentamento à Covid-19, colegiado criado pelo Governo do Estado para articular ações conjuntas de enfrentamento aos efeitos da pandemia na economia.

Governo federal

Por parte do governo federal, como medida para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, foi publicado em edição extra do Diário Oficial desta sexta-feira (3), o adiamento do prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nos meses de março e abril de 2020, passando a serem pagas, respectivamente, em julho e setembro deste ano. 

Os impostos federais PIS e Cofins também tiveram o recolhimento de março e abril adiado para julho e setembro. Os empregadores domésticos, que contribuem com 8% para o INSS e 0,8% do seguro de acidente de trabalho, também poderão adiar o recolhimento dos impostos para os meses de julho e setembro. 

O governo federal também já havia autorizado o adiamento por três meses do recolhimento do FGTS. Já a Receita Federal adiou para 30 de junho o prazo de declaração do Imposto de Renda neste ano.

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