Agora só depende da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a aprovação do Projeto de Lei Complementar, que permite o parcelamento e a redução de multas e juros nas dívidas dos contribuintes de ICMS, IPVA e ICD do Estado. O benefício vai valer para pagamentos que ficaram em aberto nos meses mais críticos da pandemia do novo coronavírus, entre março e junho. De acordo com a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), só no caso ICMS, o crédito a receber é de R$ 217,3 milhões, referente a 8.795 devedores. 

A criação de novo programa de recuperação de créditos tributários (Refis) foi uma solicitação do empresariado local, liderado pelo Movimento Pró-Pernambuco (MPP). O secretário da Fazenda, Décio Padilha, explica que para viabilizar o "Refis Covid" foi preciso adotar três estratégias: conseguir autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por conta do ICMS; alterar a Lei 362 de 2017 e aprovar a Lei Complementar definindo as regras do programa. 

"No Confaz o plano foi aprovado por unanimidade, por meio de um convênio que definiu as regras de parcelamento e desconto. No Estado, em 2017, foi definida uma proibição legal de realizar um novo Refis durante um prazo de 10 anos (até 2027). O Estado havia realizado um grande plano e ia suspender por esse período. Por conta da pandemia, uma motivo inesperado que atrapalhou os pagamentos porque a atividade produtiva ficou suspensa, foi possível realizar esse novo Refis. Mas depois vai continuar valendo o prazo até 2027", alerta Padilha.  

A grande aposta da Sefaz é na recuperação do ICMS, que representa mais de 70% da arrecadação pernambucana. Enquanto o recolhimento de ICMS é de R$ 1,6 bilhão por mês, o do IPVA é de R$ 1,1 bilhão por ano. Da dívida de R$ 217,3 milhões de ICMS, a expectativa é recuperar R$ 30 milhões, o que significa pouco mais de um quarto (25,6%). "A cada vez que vão sendo realizados novos Refis, a capacidade de recuperação (dos créditos) vai diminuindo", diz o secretário da Fazenda. 

IPVA

No caso do IPVA e do ICD, que não precisam de aprovação no Confaz, basta que Alepe aprove o Projeto de Lei para que seja viabilizado. A Sefaz acredita que até o dia 20 deste mês, o PL possa ser aprovado. Segundo a Sefaz, 3.044 contribuintes não conseguiram pagar o IPVA, deixando um crédito de R$ 7,6 milhões. Lembrando que os descontos e parcelamentos vão valer apenas para débitos entre março e junho. Para quem optar pagar o valor integral, a multa será reduzida em 80% e os juros em 95%. No caso de pagamento parcelado em até seis meses, a queda na multa será de 60% e os juros de 75%. Já o contribuinte que decidir parcelar em mais vezes, poderá fazer de sete a 24 parcelas, com 40% de desconto na multa e 50% nos juros. 

Mesmo com alguma reação na arrecadação de ICMS em agosto (16%) e setembro (18%), a previsão da Sefaz é que o resultado do "ano da pandemia" seja negativo em 3,26%, na comparação com 2019. Isso significa R$ 585,5 milhões a menos entrando no caixa. Entre abril e julho todos os meses foram negativos e no acumulado do ano a queda é de 0,94%. O Refis permitirá uma pequena ajuda, além de facilitar o cenário para os empresários, que vêm enfrentando um ano difícil.