O prefeito do Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira (PL), anunciou, nesta terça-feira (23), que cerca de 44 mil famílias de baixa renda do município vão ficar isentas, nos meses de maio e junho, da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Essa taxa é paga dentro da conta de luz que é emitida pela Celpe. Serão beneficiados os jaboatonenses cadastrados no CadÚnico com consumo mensal de até 220 kw/mês. O projeto de lei do Executivo Municipal será enviado à Câmara de Vereadores ainda nesta semana.
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“Todas essas famílias estão praticamente sem renda, mas continuam recebendo contas de energia. Estamos fazendo a nossa parte, isentando a taxa de iluminação pública porque temos que ajudar as famílias da melhor forma possível a atravessarem esse momento”, ressaltou o prefeito Anderson Ferreira.
Além da taxa de iluminação, Anderson vai implementar um pacote de medidas econômicas voltado a cerca de 30 mil empresas e profissionais autônomos do município, para que possam enfrentar a crise provocada pela pandemia da covid-19, contemplando os setores de hotéis, bares, restaurantes, lanchonetes, cantinas, cabeleireiro, manicure, pedicure, agências de viagem, academias, produção e atividades culturais. O impacto financeiro das medidas econômicas e da isenção da CIP será superior a R$ 4 milhões, de acordo com informações da Prefeitura de Jaboatão.
CONTRIBUINTES
Para 1224 pessoas jurídicas do município, os pagamentos do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), que vencem no dia 10 de abril, ficarão para o dia 10 de dezembro. Já a segunda parcela do CIM, que seria quitada em 10 de agosto, ficará para o dia 10 de novembro. Esta prorrogação atende a 18.890 empresas e 10.900 profissionais autônomos. Já a parcela do ISS de 922 empresas, prevista para 10 de abril, foi prorrogada para o dia 10 de dezembro.
Outro benefício para as empresas, presente no pacote anunciado por Anderson Ferreira, é a prorrogação das licenças ambiental e urbanística, que vencem no período de 16 de março e 30 de setembro. Agora, todas passam a ter validade até 30 de setembro. Processos de Réplica, Recurso e Reconsideração têm prazos suspensos entre 16 de março e 15 de abril. O mesmo vale para as exigências de Processos Administrativos e para Defesa de Notificações Administrativas.
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