Empresas poderão parcelar o pagamento do ICMS sem arcar com multa
Projeto ainda precisa ser sancionado pelo governador Paulo Câmara antes de entrar em vigor
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta quinta-feira (22) em segunda votação, o projeto de lei complementar que permite a redução de multas e juros no parcelamento do ICMS para empresas beneficiadas pelo Proind - Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco. O próximo passo é a sanção do governador Paulo Câmara (PSB) para depois entrar em vigor.
- CPI nacional pode pressionar a Alepe a fiscalizar o governo de PE? Onze governadores são investigados no Brasil
- Classificação de igrejas como essenciais pode ser votada na próxima semana pela Alepe
- Alepe aprova projeto que cria o Dia Estadual da Visibilidade Bissexual em Pernambuco
- Alepe vota nesta quinta (22) projeto que considera igrejas atividades essenciais na pandemia em Pernambuco
O consultor jurídico da Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe), Humberto Vieira de Melo, explica que as empresas eram obrigadas a pagar o ICMS à vista em janeiro ou dividido em seis parcelas. “A dificuldade era que no caso do pagamento parcelado, a Secretaria da Fazenda aplicava uma multa de 15%. A Fiepe solicitou à mudança a Secretaria Estadual da Fazenda e o pleito foi levado ao Confaz, que autorizou o Estado a excluir a multa”, diz.
O Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco (Proind) é destinado à concessão de créditos presumidos de ICMS, que variam de 75% a 95%, às indústrias do estado.
Instituído através do Decreto Estadual nº 44.766/2017, publicado em julho de 2017, o Proind é concedido à empresa como um todo e não a uma linha de produtos específica, com a necessidade de análise de projetos, como acontece no caso do Prodepe.