Para o servidor da Prefeitura do Recife que estiver perto de se aposentar, é melhor conseguir a aposentadoria dentro das atuais regras, segundo o advogado previdenciário Paulo Perazzo. A aposentadoria dentro do pacote de medidas encaminhadas pelo prefeito João Campos (PSB) à Câmara de Vereadores do Recife vai implicar em um menor rendimento na aposentadoria do servidor e também mais tempo de trabalho, como também ocorreu com a reforma previdenciária feita pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 2019.
"A regra atual é melhor porque a maioria se aposenta com a regra da paridade, que permite se aposentar com o atual salário. A atual regra também permite calcular a aposentadoria com base em 80% dos maiores salários", resume Paulo Perazzo. Ee cita que a aposentadoria com o último salário se dá pela emenda 47 e a que leva em conta 80% dos salários mais altos pela emenda 41".
"As pensionistas que entrarem dentro das novas regras também deixaram de ganhar 100%. Elas passarão a receber 65% do valor dos vencimentos do servidor que faleceu", comenta Paulo. Elas vão receber 50% da cota família e 10% por dependente. "Foi uma proposta melhor do que a atual do governo federal que deixou as pensionistas recebendo 50% da cota família mais 10% por dependente", comenta o advogado.
Paulo também cita que as idades para aposentadoria dos servidores da Prefeitura do Recife foram menores do que as adotadas pelo governo federal. Na União e pelo INSS, os homens se aposentam com 65 e as mulheres com 62. Na proposta da PCR, os homens vão se aposentar com 64 anos e as mulheres com 61.
O advogado faz outro alerta aos servidores. "Os regimes de previdência próprios têm que serem bem regulados e não podem ter déficit. Se tiverem déficit, os servidores vão ter que bancar alíquotas extraordinárias para cobrir o déficit", comenta. O déficit ocorre quando o resultado das contas do regime de previdência dá negativo.
Com a proposta da reforma da previdência municipal , "as futuras aposentadorias dos servidores do Recife vão se basear nos 90% dos maiores salários e serão desprezados os 10% dos menores", argumenta o advogado e especialista em direito previdenciário, Almir Reis. "Para o servidor público não foi interessante, porque vai alongar o tempo de trabalho pra receber um valor menor do que o seria calculado na atual regra da previdência municipal. A prefeitura se adaptou ao que estabeleceu a reforma da previdência de 2019 feita pela União", explica. Ele também argumenta que o município vai economizar com as atuais regras.
SINDICATO
O secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Recife (Sindsepre), Plínio Oliveira, classificou a reforma da previdência proposta pela PCR como "um pacote de maldades". E acrescenta: "Discordamos do aumento da alíquota, do aumento da idade para o servidor ter direito a se aposentar. E a fórmula de calcular a aposentadoria vai resultar numa aposentadoria de valor menor". Com as novas regras, a alíquota sai de 12,82% para 14%.
Plínio diz que a categoria vai verificar todos os encaminhamentos possíveis para tentar barrar o projeto na Câmara dos Vereadores ou convencer os vereadores a fazerem emendas "que minimizem os danos que estes projetos de lei trazem aos servidores". O atual presidente do Sindsepre, Osmar Ricardo, é vereador pelo PT, partido que fez oposição na última eleição ao prefeito João Campos.
RESPOSTA
O controlador-geral da Prefeitura do Recife, Ricardo Dantas, afirma que o pacote da previdência é bom para o servidor porque vai deixar a previdência mais sustentável. "Uma parte das medidas surgiram para cumprir a emenda constitucional de novembro de 2019, que ficou conhecida como a reforma da previdência. Há um conjunto de regras nos projetos de lei apresentados pela PCR que são de aplicação obrigatória (seguindo a lei federal), como a alíquota de 14%, a limitação dos futuros servidores ao teto do Regime Geral da Previdência, entre outros", comenta.
Ricardo argumenta que a PCR fez diferente naquilo que foi possível, como por exemplo a idade para aposentadoria menor do que a estabelecida pela União e também o fato de que os servidores vão poder descartar 10% dos salários menores no cálculo da aposentadoria e usar a média de 90% dos salários mais altos. No entanto, atualmente, os servidores podem se aposentar com o salário integral.
Segundo Ricardo, não há necessidade dos servidores que podem se aposentar dentro da atual regra pedirem a aposentadoria de imediato, porque serão preservados os direitos adquiridos. Isso significa que aqueles que já cumpriram todas as exigências para se aposentarem hoje com o direito a aposentadoria no valor do salário integral vão poder fazer isso mesmo depois que as novas regras entrem em vigor, se baseando no artigo 3º do projeto de lei que tramita na Câmara dos Vereadores.
Ainda de acordo com o controlador, a PCR não gastou recursos da previdência com as ações de combate à covid e o equilíbrio que vai vir com a reforma previdenciária vai permitir melhorar a capacidade de pagamento da PCR diante do Tesouro Nacional. Com isso, a PCR passará a ser classificada com a capacidade de pagamento B. "Isso pode potencializar operações de crédito no valor de R$ 1,5 bilhão com o aval da União", explica Ricardo.
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