Lei de privatização da Eletrobras é contestada na Justiça; entenda

Os "jabutis" e a forma como foi aprovada a Lei Federal 14.182 de 2021 que trata sobre a privatização da Eletrobras está levando partidos de perfis diferentes - indo do Podemos ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) - a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos desta lei. O Podemos protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (12) , dia em que a lei foi sancionada pelo Presidente da República. E o PSB também ingressou com uma ação no STF para derrubar esta lei. A Eletrobras é a dona da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) que tem sede no Recife.

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Ao anunciar a iniciativa, o líder do Podemos, senador Álvaro Dias (Podemos-PR), afirmou que o partido não se opõe à desestatização da empresa, "porém a legislação aprovada contraria a Constituição Federal, prejudica o consumidor e não promove o desenvolvimento do setor elétrico. A Adin foi assinada pela presidente do partido, deputada federal Renata Abreu, e pelos advogados da sigla.

“A Adin visa, por meio de medida cautelar, evitar que a lei entre em vigor. E, ao fim do devido processo legal, busca a nulidade da proposição aprovada no Congresso”, disse o líder do Podemos. E acrescentou: “Entendemos ser importante privatizar algumas estatais. Contudo, se aprovou no Congresso uma espécie de cambalacho, estabelecendo benefícios localizados e privilégios, muito longe de atenderem ao interesse público”.

Na ação, o partido argumenta que a lei “usurpa uma série de competências legislativas previstas pela Constituição da República de 1988, bem como insere mudanças significativas ao sistema de energia do País”, o que também em violação à Carta Magna. Segundo o senador, "não há como aceitar este tipo de lei que vai onerar o consumidor, já que a energia ficará mais cara”.

Entre as inconstitucionalidades apontadas pelo Podemos, estão a impossibilidade de os parlamentares debaterem a matéria em comissões do Congresso, uma vez que a Medida Provisória (MP) foi submetida diretamente no plenário, e a retirada do poder de veto do presidente da República ao texto. “O presidente sancionou o texto com alguns vetos, mas que não afastam os equívocos todos. Os principais jabutis, inseridos na Câmara e no Senado, foram mantidos. Isso não é privatização. É entrega. Não podemos concordar com o descalabro de uma proposta que atende à desonestidade”, comentou Álvaro Dias.

Ele estava se referindo ao fato de que uma parte do texto da lei foi encaminhada ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) retirando o poder de veto porque o relator da MP na Câmara, Elmar Nascimento (DEM-BA) inseriu os "jabutis" no corpo do artigo que trata da privatização, o que foi considerado uma "estratégia" por alguns parlamentares, porque neste trecho do texto não era permitido o veto parcial, o que fez o governo aceitar as emendas para não inviabilizar a privatização. Até agora, a Eletrobras vai ser a principal privatização do governo Bolsonaro. 

Líder do PSB na Câmara dos Deputados, o deputado federal Danilo Cabral critica a forma como a lei foi aprovada via Medida Provisória "sem passar por discussões não só no Congresso Nacional, mas também com a sociedade que desconhece o impacto que isso vai ter". E acrescentou: "vamos ter mais aumento de tarifa na conta de luz em decorrência dessa privatização".

Para o coordenador do Grupo de Estudos do Setor Elétrico da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Nivalde de Castro, a falta de fundamento econômico em alguns temas mantidos na versão final da MP pode levar a judicialização da lei no futuro. O texto final da lei manteve "jabutis" como a construção e instalação de térmicas com a capacidade instalada de 8 mil megawatts (MW), a prorrogação dos empreendimentos do Proinfa - que foram os primeiros a produzir energia eólica no Brasil - e que atualmente vendem a energia mais cara do que as eólicas implantadas a partir de 2010.

JABUTIS

"Jabutis" significam coisas alheias ao tema principal da lei e que foram colocadas lá por interesse de alguém. O lobby das empresas que vendem gás natural foi muito forte para manter a implantação dessas térmicas na lei da desestatização da Eletrobras. O governo não apresentou qualquer estudo mostrando qual o impacto que essas medidas terão na conta de luz dos brasileiros. O Ministério de Minas e Energia informa que a conta de luz deve cair em torno de 5% a 7% com a privatização.

A privatização da Eletrobras será a principal do governo do presidente Jair Bolsonaro que prometeu, durante a campanha, privatizar estatais. Agora, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) vai concluir os estudos para decidir como será a venda das ações. A desestatização nesse caso vai ocorrer com a venda das ações, o que vai fazer o governo sair de uma participação de 60% nas ações para 45% no total de ações da Eletrobras. Isso deve acontecer até fevereiro de 2022 na expectativa do governo federal.