A Medida Provisória 1.031, que propõe a privatização da Eletrobras, ainda vai passar por um longo caminho até que ocorra a venda das ações da holding, dona da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), o que deve ocorrer em 2022. Aprovado na segunda-feira (21) pela Câmara dos Deputados, o texto final da MP diz que está proibida a "extinção, incorporação, fusão ou mudança de domicílio estadual das subsidiárias da Eletrobras pelo prazo mínimo de 10 anos", como é o caso da Chesf, Eletronorte e Furnas.
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O texto da MP deixou estas subsidiárias da Eletrobras sem mexer por um período de 10 anos, porque muitos dos políticos que votaram a favor da MP não quiseram assumir o ônus de uma medida impopular que vai atingir principalmente os trabalhadores dessas estatais que são organizados e têm contatos com os parlamentares nas suas bases eleitorais. "A simples presença física da Chesf em Pernambuco não quer dizer que a empresa vá manter os seus compromissos com o desenvolvimento do Nordeste", comenta o líder do PSB na Câmara dos Deputados, Danilo Cabral.
O Ministério de Minas e Energia (MME) e a Eletrobras não disponibilizaram um porta-voz para anunciar quais as principais mudanças que vão ocorrer na Eletrobras e na Chesf. Não há uma linha no texto definindo como será o múltiplo uso das águas do Rio São Francisco, do qual será captado água, via transposição do São Francisco, para abastecer 12 milhões de pessoas nos Estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte, quando o projeto estiver funcionando em sua totalidade. Grande parte desta região tem rios apenas intermitentes e o São Francisco é uma importante fonte de água perene.
"A essência deste debate é o que vão fazer com a água do São Francisco. Se o seu uso vai ser orientado pelo interesse público e não pelo lucro", afirma Danilo Cabral. Na Câmara, tramitava até um projeto de lei de autoria do deputado federal Raul Henry (MDB) pedindo para retirar a Chesf da privatização por causa do uso multiplo das águas do São Francisco.
O texto aprovado estabeleceu que os "funcionários demitidos da Eletrobras sem justa causa, nos 12 primeiros meses após-privatização, deverão ser realocados pelo governo em outras estatais". Hoje, a Eletrobras tem 12.088 empregados, incluindo os da Chesf. A medida foi considerada "inconstitucional" pelo Ministério da Economia que lançou uma nota ontem sobre a aprovação da MP pelo Congresso Nacional.
A Chesf é um player importante em muitos programas de pesquisa e inovação na região em parcerias com as universidades nordestinas, incluindo uma usina com experimentos de energia solar. E não foi colocada qualquer cláusula na MP dizendo que a nova controladora da Eletrobras tenha que manter e colocar recursos nestes projetos para continuarem sendo desenvolvidos no Nordeste.
O texto aprovado autoriza a participação do Exército nos projetos do programa de revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba. Nos projetos anteriores, os recursos obtidos com a privatização seriam usados em programas de revitalização somente do São Francisco. No texto aprovado, estes recursos foram divididos com outras bacias, como a do Rio Tocantins, incluindo a aplicação "de, no mínimo, 20% dos recursos destinados ao programa da Amazônia Legal em ações para garantir a navegabilidade do Rio Madeira e 10% para a navegabilidade do Tocantins". Isso ocorreu para obter maior apoio político à aprovação da MP.
JABUTIS
Assim que a MP for sancionada e se transformar em lei, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) vai entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o rito de aprovação na Câmara e os "jabutis" colocados no texto final que podem trazer um custo extra estimado em R$ 84 bilhões na conta de luz de todos os brasileiros, segundo o líder do PSB na Câmara dos Deputados, o deputado federal Danilo Cabral.
O principal jabuti foi estabelecer a construção de mais térmicas. O último texto aprovado na Câmara ampliou a futura contratação de térmicas a gás natural a serem construídas com a capacidade instalada de 6 gigawatts (GW) para 8 GW, incluindo também empreendimentos no Sudeste. As térmicas serão instaladas com a seguinte divisão: 1 GW no Nordeste; 2,5 GW no Norte; 2,5 GW no Centro-Oeste e 2 GW Sudeste, sendo 1,25 GW em Estados com ponto de suprimento de gás e 750 MW especificamente para a região de Minas Gerais na área de influência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
"No projeto anterior de privatização da Eletrobras (no Governo Temer), a descotização das usinas iria trazer um acréscimo de 17% na conta de energia de todos os brasileiros. Agora, com o risco hidrológico está se falando de um reajuste de 20% no próximo ano por causa das térmicas que já estão funcionando agora. Essa privatização traz um conjunto de reajustes que vão ser bancados pelo consumidor final como as novas térmicas a serem construídas", argumenta Danilo Cabral.
Para o leitor entender, a descotização é retirar do sistema de cotas as usinas que hoje funcionam desse modo e por isso recebem apenas uma remuneração pela sua operação e manutenção, como é o caso das hidrelétricas da Chesf, com exceção de Sobradinho. A lógica é de que o futuro comprador das ações da Chesf queira ter lucro com as hidrelétricas e não apenas receber para fazer a manutenção e a operação. E o reajuste de 20% citado pelo parlamentar pode acontecer no próximo ano devido à falta de água dos reservatórios do Sudeste/Centro-Oeste, o que está levando mais térmicas a funcionarem atualmente para o País ter energia. As térmicas são mais caras porque usam combustível de base fóssil para produzirem energia.
Em nota, o Ministério da Economia informou que a construção das termelétricas previstas na MP vão reduzir as tarifas e trazer mais segurança ao sistema elétrico nacional, acrescentando que o texto aprovado pelo Congresso Nacional estabelece "o preço-teto de R$ 360 por megawatt-hora (MWh) para a energia das térmicas, o mesmo valor definido no leilão A-6, de 2019", e que neste preço atualizado estaria incluído a construção dos gasodutos. So para o leitor ter uma ideia da diferença do preço, no leilão A-6 (porque a energia será vendida em 2025) realizado pelo governo federal em 2019, o MWh da energia eólica foi vendido por R$ 99,97.
Ainda na nota, o Ministério da Economia informou que vai ocorrer uma redução de 6,3% na conta de todos os brasileiros com as medidas contidas na MP. E também informou que vai haver um "deslocamento" das térmicas a diesel, "que custam três vezes o preço-teto" para as de gás natural. No entanto, as térmicas a diesel instaladas têm contratos de longo prazo de venda e contratualmente recebem, pelo sistema elétrico, uma taxa para ficarem paradas, porque primeiro são colocadas em funcionamento as hidrelétricas que produzem a energia mais barata.
PROCEDIMENTOS
Ainda de acordo com o Ministério da Economia, as próximos etapas para a conversão da Medida Provisória em lei são: as "definições de premissas fundamentais à modelagem pelo CNPE (Conselho Nacional de Política Energética); finalização dos estudos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); homologação da operação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e oferta primária de ações ao mercado. A previsão de finalização da operação é janeiro de 2022, segundo o ministério da Economia.
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