O Governo Federal está com um programa de recuperação de dívidas com a União. A transação tributária, programa do Ministério da Economia executado através da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) foi implantado a partir de abril de 2020, durante a pandemia da Covid 19, e já permitiu a celebração de mais de 300 mil acordos para o pagamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União, resultando em mais de R$ 100 bilhões em dívidas negociadas.
O objetivo é dar apoio aos contribuintes com reais dificuldades financeiras e, neste caso, as empresas são as grandes beneficiadas. Um dos impactos gerados, segundo o governo, foi a recuperação, ou manutenção, de postos de trabalhos existentes. Segundo o estudo da SPE, junto com políticas públicas como o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), as transações tributárias também contribuíram para melhorar o cenário sobre o emprego, em especial nas regiões Sudeste e Sul, com impactos de 25% e 27%, respectivamente, correspondendo a 28 mil vagas de emprego, diz a nota técnica. O Nordeste gerou na esteira dos benefícios 10.634 vagas, desde o início do programa até agosto deste ano.
SETORES
Dos 10 setores, o que mais utilizou o mecanismo da transação tributária foi o da indústria de transformação (26% do valor total transacionado). A construção respondeu por 7,7%; seguido pela educação (3,4%), e pelos serviços domésticos, que foi o setor com menor participação (menos de 0,1%). “A grande participação dos setores de transformação e, principalmente, construção indicam que esse mecanismo pode ter grande repercussão sobre o emprego, dada a característica produtiva desses setores”, diz o documento.
PERNAMBUCO
Apesar das condições diferenciadas para negociação dos débitos como descontos de até 70% sobre o valor total da dívida, e não apenas sobre juros e multas, e prazo de até 145 meses para pagamento, o programa de transação tributária está longe de atingir seu potencial e o prazo de adesão acaba neste final de ano.
Segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Pernambuco, desde o início do programa, foram negociados mais de 48 mil débitos no estado. Já foram celebrados 17,4 mil acordos no valor de R$ 3,8 bilhões. Mas ainda há 330 mil contribuintes no Estado de Pernambuco com algum débito com a União ou o FGTS. O total da dívida supera R$ 67,8 bilhões. Desse total, os tipos de débito com maior volume em termos de valor são os previdenciários, seguidos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e o Simples Nacional.
"Um grande montante dessa dívida é de contribuintes com baixa capacidade de pagamento mas que, mesmo assim, poderiam ser beneficiados", afirma Filipe Aguiar de Barros, procurador-regional substituto da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, da 5ª Região. O problema, diz o procurador, é que esses contribuintes não têm informação adequada. "Enquanto o grande devedor é bem assessorado, o pequeno muitas vezes têm condições de regularizar a sua situação mas não fica sabendo como pode fazer, falta informação", afirma Filipe, salientando o esforço da Procuradoria em divulgar na imprensa e através de palestras os programas de regularização ativos.
SETORES
A maior parte dos acordos em Pernambuco foi celebrada com pessoas jurídicas (3,6 milhões), enquanto pessoas físicas representaram 226,8 mil acordos. Considerando apenas as pessoas jurídicas, a maior quantidade de negociações se deu com micro ou pequenas empresas que negociaram principalmente débitos com o Simples Nacional (regime tributário específico para pequenas empresas).
Entre as atividades econômicas com maior quantidade de acordos estão o comércio e os setores de alimentação, saúde e educação. Há modalidades específicas tanto para débitos de pequeno valor (até 60 salários mínimos) quanto para débitos de Simples Nacional. Foram celebrados em Pernambuco 3.800 acordos desses débitos de pequeno valor, no montante de R$ 63 milhões. Quanto ao Simples Nacional, há 1.400 acordos no valor de R$ 268 milhões. O prazo de adesão do programa de regularização fiscal foi prorrogado até 29 de dezembro. Já as dívidas com o FGTS podem ser negociadas até a próxima terça-feira, 30 de novembro.
"Essa lei, conhecida como Lei do Contribuinte Legal, faz parte de uma politica permanente de redução de litígios. Esses prazos atuais foram previstos por conta dos efeitos da pandemia, mas é certo de que, se houver uma avaliação que os efeitos danosos da pandemia permanecem, os prazos podem ser prorrogados, mas, poderá haver uma revisão das condições que hoje são bem vantajosas", diz Everaldo Passos, procurador da Fazenda Nacional.
Os acordos celebrados levam em conta o fato de que os contribuintes não estejam envolvidos em fraudes e considera a capacidade de pagamento de cada contribuinte. A negociação é efetuada de forma on line, através do Portal Regularize (https://www.regularize.pgfn.gov.br/).
Comentários