Bolsonaro veta renegociação e deixa micro e pequenas empresas com dívidas de R$ 50 bilhões
O veto do presidente da República foi publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (7)
Ao contrário do que havia sinalizado, o presidente Jair Bolsonaro (PL) decidiu seguir a recomendação do Ministério da Economia e vetou integralmente o texto do projeto que criava o programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que previa a renegociação de dívidas na ordem dos R$ 50 bilhões de de pequenas empresas integrantes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs).
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O veto do presidente da República foi publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (7) e traz como justificativa a "inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público".
O refinanciamento previa o pagamento de uma entrada, que poderia ser parcelada em até oito vezes, e quitação do restante da dívida em até 180 meses (15 anos), com descontos proporcionais ao tamanho da queda do faturamento em função da pandemia da covid-19. O pagamento da entrada variava entre 1% e 12,5% do valor da dívida
Já os descontos variavam entre 65% a 90% para o valor da multa e juros de mora e de 75% a 100% para os encargos legais.
Sem o Refis, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional buscava alternativas ao texto, entre as propostas está a possibilidade de publicação de uma portaria que permita ao menos o parcelamento das dívidas tributárias. Ao todo, o Brasil conta com 18,9 milhões de micro e pequenas empresas.