A queda no ICMS deverá ser uma das primeiras preocupações do novo secretário da Fazenda de Pernambuco, Wilson José de Paula, empossado na segunda-feira (2) pela governadora Raquel Lima (PSDB). Pelos cálculos do antecessor, Décio Padilha, o balanço de 2022 vai fechar com uma perda de R$ 1,2 bilhão.
O encolhimento na arrecadação do principal tributo estadual reflete o impacto das leis federais 192 e 194, que reduziram alíquotas e mudaram a base de cálculo dos combustíveis. Em vigor desde março de 2022, a Lei 192 definiu que o tributo não seria mais cobrado pelo preço praticado na bomba, mas por uma média móvel dos últimos 60 meses.
Já a lei complementar 194, em vigor desde julho, reduziu as alíquotas de ICMS dos combustíveis de 29% para 18% e de energia elétrica de 25% para 18%. Segundo o ex-secretário, só a Lei 192 provocou uma perda mensal de R$ 130 milhões no ICMS estadual.
A perda de arrecadação lança uma preocupação futura, porque a educação e a saúde são custeadas com recursos do ICMS. Por imposição constitucional, de todo o ICMS arrecadado pelos estados, no mínimo 25% tem que ser repassado para a educação e outros 12% para a saúde. Se o recolhimento for menor, vai comprometer o resultado dos serviços prestados à população, sem falar que ano a ano as demandas aumentam.
"Pela Constituição, você tem 37% do ICMS já comprometido com educação e saúde, seja qual for arrecadação. Em função dessa queda provocada pelas leis 192 e 194, Pernambuco e mais sete Estados pediram compensação dos valores na Justiça", explicou Padilha, em conversa com o JC antes de deixar o governo.
COMPENSAÇÃO DAS PERDAS
Pelos cálculos do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), entre julho e dezembro de 2022, as perdas de ICMS de todas as Unidades da Federação vão somar um total de R$ 38,3 bilhões. A questão foi judicializada e os Estados tentam a compensação das perdas.
Em sessão virtual extraordinária no dia 14 de dezembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, homologou acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União sobre o ICMS dos combustíveis.
Segundo o termo homologado, a União encaminhará ao Congresso Nacional propostas de aperfeiçoamento legislativo das leis complementares 192 e 194, que passou a considerar os combustíveis como bens e serviços essenciais e uniformizou as alíquotas do ICMS sobre combustíveis em todo o País.
O novo secretário da Fazenda, Wilson José de Paula, foi procurado pelo JC para comentar a queda no ICMS e as contas públicas de Pernambuco, mas não conseguiu atender porque ainda está participando de várias reuniões para tomar pé da situação da pasta.
A demora na divulgação do secretariado de Raquel Lyra comprometeu a transição no âmbito das secretarias. As equipes dos dois governos precisavam ter uma conversa mais próxima, secretaria a secretaria, para conhecer as informações e peculiaridades de cada uma.
EXPERIÊNCIA NA SEFAZ DO DF
No caso de Wilson de Paula, a adaptação será uma questão de tempo, uma vez que traz no currículo, a experiência de secretário da Fazenda do Distrito Federal.
Além do conhecimento prático, ele é graduado em história pela Universidade de Brasília (UnB), pós-graduado em administração e política tributária pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e auditor-fiscal da Receita do DF desde 1995. De Paula também tem especialização em finanças públicas pela Universidade de Bath, na Inglaterra.
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