O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou na quarta-feira (24) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto, que institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), foi criticado por não conter todas as diretrizes que regulamentam a reforma.
Especialista em direito tributário, Mery Elbe Queiroz, comentou o assunto nesta quinta-feira (25), no programa Passando a Limpo, da Rádio Jornal. Na avaliação dela, a regulamentação entregue por Haddad a Lira foi incompleta. A advogada acredita, ainda, que a reforma tributária poderá ficar bem diferente do que se imaginava: simplificada, com devolução consistente de tributos para a população de baixa renda e penalizando menos o consumidor.
"A apresentação da proposta de Governo à Câmara foi só de uma das leis, que diz respeito à operacionalização dos novos impostos. No caso, o IBS, que vai substituir ICMS e o ISS e o CBS, que vai substituir PIS-Cofins e o Imposto Novo, que é o Imposto Seletivo. A grande questão é que quem vai gerir isso é um comitê gestor, que ainda não conseguiram chegar a um acordo sobre ele, então não foi possível apresentar nesta entrega à Câmara", destaca.
A advogada esclarece que o Comitê Gestor já foi definido na Constituição Federal e será composto por 54 membros, sendo 27 dos Estados e 27 dos municípios. "Claro que o maior peso de votos será dos Estados com maior população, então aí já tem uma grande vitória do Sudeste. Mesmo assim estão sem conseguir chegar a um acordo, porque imagine que são mais de 5.600 e municípios e ter que reduzir isso para 27 representantes. Como será essa escolha?", questiona Mery Elbe, dizendo que ela participou da construção de uma proposta de lei complementar paralela sobre o assunto.
SIMPLIFICAÇÃO COMPLEXA
Um dos principais fundamentos defendidos pelo Governo Federal para implementar a reforma tributária é a complexidade atual do sistema, com um grande número de tributos, legislações que mudam o tempo todo e que provocam insegurança jurídica. Apesar da tentativa de enxugar a ma´quina tributária, a reforma tem se mostrado complexa.
"A idéia era que a nova tributação fosse marcada pela simplificação, mas só a lei que regulamenta a referma apresentada à Câmara tem 499 artigos e 310 páginas. Acho que colocaram menos um artigo para não fechar em 500", observa a advogada. Ela alerta que o assunto vem sendo discutido por grupos paralelos da sociedade civil, porque até agora o texto foi construído pela Receita Federal e Fazendas dos Estados e municípios. "Isso quer dizer que a sociedade civil, que é a pagadora do imposto não foi chamada. Então nós, junto com as frentes parlamentares e com o Instituto Unidos Brasil fizemos projetos de leis complementares e já encaminhamos", afirma a advogada.
TRIBUTO E BAIXA RENDA
No caso dos projetos para reduzir a carga tributária sobre a população de baixa renda, algumas discussões se consolidaram, como a isenção de tributos sobre os 18 produtos da cesta básica. Outro ponto importante foi a redução de 60% sobre a alíquota sobre carne, peixe, ovos e outros itens de origem animal. Já a proposta de cashback ficou aquém a esperada pelos especialistas do setor.
"A devolução desse imposto vai beneficiar apenas a para a população de baixa renda que ganha metade de um salário mínimo (R$ 750). Então, quem ganha um pouco acima disso e vive em dificulade vai continuar pagando o tribuo integral", conclui Mery Elbe.