Privatização de praias? Entenda o projeto em discussão no Senado
Hoje, a lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive praias, são da União e não podem ser fechadas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está discutindo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, se aprovada, pode privatizar áreas de praias que hoje pertencem à União. A PEC 3/2022 transfere os chamados terrenos de marinha a ocupantes particulares, mediante pagamento. A transferência de áreas ocupadas por Estados e municípios será gratuita.
Para especialistas, a medida pode causar ocupação desorganizada da orla, no momento em que as mudanças climáticas recomendam o contrário.
Os terrenos de marinha são áreas na costa marítima brasileira, incluindo as praias e o contorno de ilhas. Eles correspondem a uma faixa de 33 m, medidos a partir da posição do preamar médio (maré cheia). Também são considerados terrenos marinhos as margens de grandes rios, lagos e lagoas.
ATUALIZAÇÃO PARA EVITAR COBRANÇA DA TAXA DE MARINHA
Os moradores que ocupam essas áreas estão sujeitos ao regime de aforamento, sendo obrigados a pagar anualmente à União uma taxa sobre o valor do terreno. A propriedade do imóvel é compartilhada na proporção de 83% do terreno para o cidadão e 17% para a União. Sobre o porcentual federal, os ocupantes pagam as taxas de foro e laudêmio.
O tributo é calculado sobre o valor venal (estimado pela prefeitura) do imóvel. Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada em votação no Senado, ainda sem data definida.
Hoje, a lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive praias, são da União e não podem ser fechadas, ou seja, qualquer cidadão tem direito de acesso ao mar. Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário poderia tornar a praia um espaço particular.
Ambientalistas afirmam que o texto dá margem à criação de praias privadas, além de promover riscos para a biodiversidade e para as comunidades tradicionais de pescadores e caiçaras. Atualmente, partes de áreas urbanas de grandes cidades litorâneas, como Recife, Rio de Janeiro, Fortaleza, Florianópolis e Santos, estão dentro da faixa de marinha.
VOTAÇÃO NO SENADO
O relator da PEC, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), já se posicionou favorável ao projeto que, segundo ele, atingirá 521 mil propriedades cadastradas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Ele diz que a proposta pode facilitar o registro fundiário e também gerar empregos. Os defensores da PEC negam que haja qualquer margem para privatização por meio da nova regra.
Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que convocou audiência pública nesta semana para debater o projeto, diz que ele pode impactar o Balanço Geral da União e as receitas decorrentes desses pagamentos. Carvalho defende também mais discussões para debater os impactos do projeto ao meio ambiente e às comunidades de pescadores. A proposta foi aprovada pela Câmara em fevereiro de 2022. Pelo projeto, proprietários pagariam pelos 17% da União no prazo de até 2 anos.
*Com informações da Estadão Conteúdo