Competências do STF em debate

Um dos pilares não apenas da Justiça no país, mas sobretudo, da necessidade de equilíbrio entre as responsabilidades dos Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – o Supremo Tribunal Federal (STF) é alvo de polêmicas há alguns anos. A suprema corte brasileira vem sendo criticada por integrantes de outros poderes, mas também por renomados juristas, pela suposta extrapolação de suas atribuições. Entre os excessos, estariam a legislação em lugar do parlamento, a restrição do alcance do Executivo, e até decisões, de forma irregular, contra o que dispõe a própria Constituição que o STF deveria defender, acima de qualquer polêmica.
Na última quarta-feira, a Rádio Jornal, do Sistema Jornal do Commercio de Comunicação, promoveu um debate sobre as competências e os limites do STF, com impactos na governabilidade e no sistema político, muito além da Justiça. Participaram o jurista José Paulo Cavalcanti, membro das Academias Brasileira e Pernambucana de Letras, o juiz Francisco de Queiroz e o cientista político Ernani Carvalho. Um dos problemas apontados é o volume de casos: a suprema corte brasileira julga muito mais do que as de outros países. É preciso proteger o trabalho dos juízes do STF, reduzindo as demandas que ultrapassam outras instâncias, com mais frequência do que seria razoável num sistema judicial melhor ajustado.
A politização das decisões foi levantada por José Paulo Cavalcanti, mencionando a anulação de condenações ao atual presidente da República, e a liberação da inelegibilidade de Dilma Rousseff, após o impeachment. Limitar a competência do Supremo a questões constitucionais pode ser uma saída que elimine a politização, reduza as decisões monocráticas e leve de volta ao STF juristas de destaque, restaurando a credibilidade e a eficiência da Justiça, para José Paulo. Por sua vez, Ernani Carvalho acredita que a mudança depende de uma série de reformas, não somente no Tribunal, mas também no Congresso, envolvendo o Legislativo na restrição ao abuso de poder pelo STF. “A credibilidade do Judiciário é fundamental para a manutenção do Estado de Direito, e sem essa confiança, o sistema judicial perde sua eficácia”, afirmou, ao que podemos acrescentar: pondo em risco a democracia, que é baseada na sintonia, e não no conflito, entre os Poderes.
Um exemplo dado por José Paulo Cavalcanti é o da declaração de inconstitucionalidade de uma lei, através de decisão monocrática, ou seja, por apenas um dos juízes membros do Supremo. Quando a Constituição, em seu artigo 97, estipula que somente a maioria dos membros pode definir a inconstitucionalidade de uma lei. Segundo o jurista, o STF brasileiro é o único tribunal do mundo a admitir julgamentos por um juiz, isoladamente. O debate é intenso, e não se esgotará tão cedo. A corte mais alta do país pode e deve controlar os abusos e desvios dos demais poderes – desde que esteja atenta aos abusos e desvios cometidos por seus integrantes, maculando a Justiça.