Governo de Pernambuco prorroga estado de calamidade pública no âmbito fiscal

O Governo de Pernambuco publicou um decreto estadual (nº 50.900/2021) estendendo o estado de calamidade pública no Estado entre os meses de julho e setembro de 2021. O decreto foi publicado na edição do último sábado (26) do Diário Oficial.

O decreto diz respeito às questões fiscais relativas ao estado de calamidade pública e precisa ser reconhecido pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) por meio da aprovação de um decreto legislativo.

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O estado de calamidade pública foi decretado pela primeira vez no estado em março de 2020 e desde então vem sendo prorrogado. O primeiro decreto do tipo foi anunciado pelo executivo estadual no dia 20 de março de 2020 e era válido até o dia 16 de setembro. No entanto, no dia 17 de setembro, o governador Paulo Câmara decidiu estender o período até o último dia do ano, o que foi prorrogado mais uma vez.

Em março passado, o governo de Pernambuco já havia prorrogado o estado de calamidade pública em todos os municípios do Estado e em Fernando de Noronha devido à pandemia de covid-19. O decreto é válido por 180 dias, ou seja, segue tem validade até setembro de 2021.

Agora, com a calamidade fiscal, o governo tenta sincronizar o decreto que já havia para questões de defesa civil com o decreto para questões de âmbito fiscal. Ou seja, com a aprovação dos decretos, ficam suspensos os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal, empenho e endividamento, além de atingimento dos resultados fiscais.