PISO DOS ENFERMEIROS: quando Bolsonaro vai sancionar o novo salário da categoria? Entenda
Projeto de lei n° 2564, de 2020, foi aprovado há 20 dias e ainda não entrou em vigor
O piso salarial dos profissionais de enfermagem foi aprovado há 20 dias pela Câmara dos Deputados. Apesar disto, ainda não entrou em vigor, porque a medida ainda não foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Na semana passada, em entrevista a jornalistas, Bolsonaro garantiu que a lei será sancionada. Apesar disto, condicionou a assinatura à definição sobre qual será a fonte de recursos para custear o reajuste salarial.
O projeto de lei nº 2564, de 2020, foi aprovado em 4 de maio de 2022. O PL define como salário mínimo inicial para os enfermeiros o valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados.
Os técnicos de enfermagem receberão 70% deste valor e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50%.
O que falta para que o piso da enfermagem entre em vigor?
Para que o piso salarial dos enfermeiros entre em vigor, é necessária a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), no Senado, e da indicação de fontes de financiamento do piso, cujo impacto no Orçamento é estimado em mais de R$ 16 bilhões.
A PEC 11, apresentada senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), muda a constituição para evitar que o pagamento do piso dos enfermeiros seja suspenso na Justiça por vício de iniciativa. O vício de iniciativa ocorre quando um projeto de lei cuja proposição cabe exclusivamente a um poder é iniciado por outro.
A aprovação da PEC garante a vigência do piso para o exercício financeiro seguinte ao da aprovação da lei, para que todos os entes federativos possam ajustar seus orçamentos e adequar os planos de carreiras das categorias profissionais aos novos valores.
Havia a expectativa de que a PEC 11 fosse colocada na ordem do dia do Senado na semana passada, o que não aconteceu. Caso haja consenso entre os senadores, a PEC poderá ser colocada diretamente para votação no plenário, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fontes de financiamento
A questão da fonte dos recursos para custear o piso pode ser solucionada através do projeto de lei nº 1241/22, apresentado pelo deputado Célio Studart (PSD-CE). O projeto autoriza o uso dos royalties da exploração de petróleo e gás para o pagamento do piso salarial da enfermagem. A matéria está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.
O deputado defende o uso dos excedentes de arrecadação dos royalties de petróleo e gás para custear o impacto do piso, na ordem de R$ 16,3 bilhões.
Studart apresentou dados do Centro Brasileiro de Infraestrutura, que apontam que a arrecadação de royalties em 2022 deve superar em cerca de R$ 38,4 bilhões a de 2021, que foi de R$ 84 bilhões. "Recursos mais que suficientes para o custeio do piso", afirmou.
O projeto altera a lei 12.858/13, que destina parcela dos royalties da exploração de petróleo e gás à saúde e educação.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O caráter conclusivo é um rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário.
O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.