A legislação estadual sobre vistorias e manutenções em prédios pode sofrer alterações em breve. Após o desabamento parcial do Edifício Leme, em Olinda, no final do mês de abril, que resultou em seis mortes, um novo projeto de lei que trata sobre o assunto foi apresentado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) - e outros devem vir.
O projeto de lei 661/2023, de autoria do deputado Gilmar Júnior (PV), estipula um prazo de 120 dias para demolição de imóveis condenados no Estado. Ele altera a Lei nº 13.032, de 14 de junho de 2006, do então deputado estadual Augusto Coutinho, sobre manutenção predial.
“A tragédia do último 27 de abril evidenciou a grande falha no cumprimento dessa determinação e outras falhas que aconteceram ao longo desses anos: a vigilância no local não foi adequada, terceiros passaram a ocupar os apartamentos e até a alugar a preços bem abaixo do mercado”, detalhou o deputado.
O PL também traz punições para eventuais comercializações irregulares, determinando que a Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) instaure inquéritos para indiciar quem aluga ou vende esse tipo de imóvel.
Como penalidades, estão advertência e multas de R$ 5 mil para a primeira autuação da infração por unidade comercializada. Na segunda em diante, foi fixada entre R$ 10 mil e R$ 20 mil.
A intenção é pôr fim ao “cemitério” de prédios abandonados na Região Metropolitana do Recife. Só em Olinda, são 110 edifícios que são considerados inabitáveis há décadas, mas que, sem ser demolidos, voltam a ser ocupados por famílias vulneráveis, que são colocadas em risco - assim como no Leme.
O advogado Guilherme Veiga representa cerca de mil famílias que buscam indenizações por terem financiado imóveis que apresentaram problemas construtivos no Estado. Ele explicou que não necessariamente os valores têm de ser liberados antes que o prédio seja destruído - processos que, para ele, “sempre demoraram”
Ele considera a fixação de um prazo para demolição positiva; contudo, afirmou que pouco mudaria o cenário atual - porque todos os processos estão paralisados, desde dezembro de 2019, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decida se o direito do morador à indenização pode prescrever ou não nas ações.
“O PL é importante, mas não vai ser executado enquanto o STJ manter o processo suspenso. A paralisação é um problema para Pernambuco, porque, com ela, as investigações e perícias não são feitas”, disse o advogado.
Por nota, o STJ confirmou que o tema foi retirado de "pauta pela necessidade de se aguardar que a Corte Especial defina a competência interna para julgar processo sobre a apólice pública do seguro habitacional", e que, até o momento, "não há previsão de data para o julgamento do Tema repetitivo".
Guilherme também defende que haja uma discussão ampla com a sociedade para ouvir mais pessoas. “Muitas vezes o PL é pensado e editado com um viés, mas no debate público se encontra outros interesses e ideias que o aperfeiçoam”, pontou.
CREA-PE ENTRA NA DISCUSSÃO
Antes mesmo do desabamento do Edifício Leme, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (CREA-PE) já discutia a necessidade de alterações na lei de manutenção predial, desde o lançamento da campanha "Manutenção é Legal", no último ano.
No próximo mês, pretendem lançar uma proposta de substituição à legislação. A principal necessidade, segundo o gerente de integração e excelência do órgão, Ivan Carlos Cunha, é começar a aplicar sanções em caso de descumprimento da lei e celeridade na evacuação de prédios condenados.
“Precisamos também de uma nova ação técnica voltada à avaliação das inspeções, porque algumas têm mais de 20 anos, e construir um arranjo institucional para a solução do problema”, explicou.
Para ele, faz-se necessária uma ação conjunta entre os poderes junto a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e a construtora, para evitar novos incidentes. “O fato do prédio ser interditado não quer dizer que não tenha solução. Temos que saber quais ações precisam ser mitigadas para resolver o problema”, explicou.
