Lei de prevenção a roubo de fios completa 10 anos sem entrar em vigor

O Governo de Pernambuco retarda, há 10 anos, a regulamentação da lei que poderia inibir a “epidemia” de roubo de fios no Estado. Promulgada em 2013, ela ganhou um novo prazo em dezembro de 2022 para entrar em vigor em seis meses, mas novamente não foi cumprido: uma inação que causa prejuízos a toda sociedade.

A Lei Nº 15.034, sancionada pelo então governador Eduardo Campos (1965-2014), obriga que ferros-velhos e locais que comercializam materiais recicláveis façam cadastros com informações pessoais do vendedor e comprador, além da data da transação, e a quantidade permutada.

“Ao criar o cadastro de identificação e origem nas operações de aquisição, o indivíduo hesitaria em repassar [os fios] para o comércio local, já que existiria a necessidade de um cadastro de identificação das origens [do material]”, explicou o advogado especialista em direito público Antônio Ribeiro Júnior.

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Entretanto, isso nunca se tornou uma realidade, já que o governo estadual ainda precisa regulamentá-la - processo que determinaria como o cadastro seria feito, quem fiscalizaria essas empresas e quais seriam punições para quem descumprisse a regra.

“Basicamente, essa lei não tem utilidade porque o cadastro não existe”, afirmou o advogado. Segundo ele, cabe apenas ao governo do estado regulamentá-la. “Não é demorado. A própria lei estabeleceu um prazo de 180 dias para que fosse realizada”.

Mas não foi, nem tem data para ser regulamentada. Por nota, a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) alegou que "o Governo do Estado está avaliando a melhor forma de regulamentação".

Sem isso, a ideia de criar um controle sobre a compra e venda desses itens permanece no papel, enquanto o crime segue imperando, praticado muitas vezes por pessoas em vulnerabilidade social que retiram o cobre dos fios para revendê-los, ganhando até R$ 20 pelo quilo do material.

A polícia do Estado não possui dados da quantidade de roubos ou furtos de fios. Contudo, nos oito primeiros meses deste ano, a Secretaria de Defesa Social (SDS) disse ter apreendido 1,3 toneladas de fios de cobre e realizado quatro prisões em flagrante por receptação qualificada.

O número já quase ultrapassa todo o montante apreendido, em 2022, calculado em 1,5 tonelada. No ano passado, 12 pessoas foram presas em flagrante pela prática.

Tais apreensões são feitas em ferros-velhos da Região Metropolitana do Recife por meio de operações táticas da Polícia Civil em conjunto com as polícias Militar e Científica, Corpo de Bombeiros, Celpe, Grande Recife Consórcio de Transporte e operadoras de telefonia.

PREJUÍZOS AO CIDADÃO

Os danos, contudo, não são problema exclusivo do poder público: eles chegam até o consumidor final. Cada casa acaba pagando, sem saber, os prejuízos que a Neoenergia (antiga Celpe) tem para trocar a rede danificada.

“O custo acaba acontecendo porque a gente precisa repor, mas é rateado dentro dos custos de operação”, disse o supervisor de operações da Neoenergia, Diogo Wallace. Só em 2023, a empresa registrou 107 casos de furtos de fiação elétrica no Estado.

Outro exemplo foi o incêndio que atingiu o tradicional Mercado da Encruzilhada, na Zona Norte do Recife, na última semana. Testemunhas afirmaram que, pouco antes, cabos da rede elétrica do equipamento foram roubados. Pior: ao telefonarem para o Corpo de Bombeiros, a ligação não funcionava - e, mais uma vez, o mesmo crime foi colocado como principal suspeita do problema. Ambos os casos ainda são investigados.

A prática ainda causa, diariamente, interrupções em sistemas de iluminação e transporte. Segundo a Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb), foram registrados 33 boletins de ocorrência para comunicar o furto de mais de 6.5 km de cabos somente em praças, pontes e vias públicas do Recife entre janeiro e agosto de 2023.

Foi necessário repor 6.541 metros do material - o que custou R$ 85 mil. Os locais com mais ocorrências foram o Parque da Macaxeira, a Ponte Estaiada e Via Mangue, de acordo com a Prefeitura.

“Quando acontece um furto, há a interrupção do fornecimento, que pode ser de uma casa, de uma rua ou de um bairro. Ainda tem risco o à segurança da própria pessoa que faz esse furto, que pode sofrer um choque elétrico ou causar um incêndio”, explicou Wallace.

Quem depende do Metrô do Recife também é vitimado. Desde 2016 até agosto de 2023, cerca de 18.700 metros de cabos foram furtados, causando mais de 600 falhas no sistema e atrapalhando a rotina de milhares de trabalhadores que dependem dele para se locomover pela Região Metropolitana.

"Isso vem se tornando um dos maiores desafios da CBTU-REC, pois além dos impactos financeiros atrelados aos furtos, afetam diretamente e constantemente a qualidade do serviço prestado pela companhia”, disse a empresa. “Compromete três principais sistemas, os quais são de extrema importância para o bom funcionamento e eficiência do metrô.”

COMO DENUNCIAR

A SDS pede que denúncias do crime de roubo ou furto de fios sejam feitas presencialmente em uma delegacia ou por meio da Delegacia pela Internet, no site www.policiacivil.pe.gov.br. Outra opção é através da Ouvidoria da SDS, com o anonimato garantido, pelo telefone 0800.081.5001.