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Metrô do Recife: mesmo com lei municipal, nenhuma estação tem banheiros públicos
A única opção para passageiros que precisam é recorrer aos terminais de integração, uma solução que, ainda assim, tem suas limitações
O metrô do Recife, transporte essencial para o deslocamento diário de milhares de pessoas na Região Metropolitana do Recife (RMR), esbarra em um problema básico e persistente: a ausência de banheiros públicos nas 28 estações que compõem o sistema.
Até mesmo as necessidades mais essenciais de passageiros, como a de um sanitário, seguem sem solução, mesmo que já exista uma lei aprovada que obriga o órgão responsável pela administração das estações de metrô a instalar banheiros públicos.
A única opção para os passageiros é recorrer aos terminais de integração, uma solução que, ainda assim, tem suas limitações – já que, ao entrar na estação do metrô, o usuário não pode voltar para o terminal sem arcar novamente com a passagem.
Vale ressaltar, que, em testes feitos pela reportagem, ao entrar em uma estação do metrô, sair para a integração e tentar retornar para acessar a plataforma, o validador do cartão VEM bloqueou a passagem e mostrou a seguinte mensagem: "Tempo Insuficiente".
Descaso com o usuário
Essa ausência não é apenas um reflexo de descaso com o conforto do usuário, mas também de saúde pública. Desde 2012, a lei nº 17.835 determina mudanças nessa situação.
A legislação tornou obrigatória a instalação de banheiros em todas as estações de metrô da RMR. O problema é que as estações nunca tiveram banheiros e até agora, o que está previsto na lei não saiu do papel.
Enquanto isso, passageiros, muitos dos quais permanecem por horas dentro de trens lentos, lotados e quentes, enfrentam o desconforto e até constrangimento do serviço ainda não ter uma necessidade tão básica de forma acessível.
Além da legislação municipal, um projeto de lei que está sendo discutido no Congresso (PL 430/2018) estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em ambientes coletivos, públicos ou privados de todo o País.
Esse projeto foi aprovado pelo Senado no fim do ano passado e encaminhado à Câmara dos Deputados.
Fiscalização
O JC conversou com a advogada Vitória de Melo Rodrigues, que explicou o que pode acontecer com empresas públicas que descumprem leis.
"Várias são as consequências. Legais, administrativas e, até mesmo, financeiras. A empresa [CBTU] pode ser multada, penalizada por órgãos de fiscalização ou [pode haver] algum tipo de responsabilização dos gestores. Na esfera jurídica, processual, o Ministério Público poderia entrar com uma ação civil pública, como fiscal da ordem jurídica, o órgão poderia cobrar afim de regularizar essas operações", explicou.
Além do MP, a CBTU poderia ser fiscalizada pelo Governo Federal, através do Ministério das Cidades, responsável pela administração da empresa.
"O poder público, a pasta [Ministério das Cidades] a qual essa empresa responde deveria entrar como fiscalizador, porque essa também é a função da administração pública direta para com a indireta, que seria a empresa", afirmou.
Para Vitória, a CBTU, como empresa pública e espelho para a sociedade, deveria seguir a lei.
"A CBTU é uma empresa pública, logo, ela faz parte da administração pública indireta e, por ser ente, tem não só o poder mas o dever de fazer cumprir as leis. Principalmente, porque é o direito administrativo. O serviço público, em si, e a administração pública, se rege pelo princípio da legalidade. Ou seja, o administrador público e os entes públicos devem fazer aquilo que a lei determina. Então, nada mais justo que uma empresa pública, que deveria ser espelho para a sociedade, cumprisse aquilo que está determinado na lei", disse.
Metrô do Recife tem vários problemas
O problema dos banheiros é só mais um entre os tantos que existem no metrô do Recife. Estações sem o teto, água pingando dentro dos trens, ar-condicionado sem funcionar, além da falta de segurança, são outros transtornos que impactam os usuários.
Para resolver essa situação, o Governo Federal, administrador do metrô do Recife, tem como ideia a privatização total ou concessão pública (O governo continuaria como dono e passaria a administração para a iniciativa privada) do transporte.
Segundo o Ministério da Casa Civil, o projeto do sistema de metrô da Região Metropolitana do Recife tem por principal objetivo "a concessão à iniciativa privada da prestação dos serviços de trens de passageiros pelo período de 30 anos".
Ainda de acordo com a pasta, estão previstas melhorias na infraestrutura antes da possível mudança. Seriam realizadas atualizações e a modernização na estrutura dos trens, estações, equipamentos instalados e a operação dos serviços. Entretanto, o governo não informou os valores dessas reformas.
Outro lado
Em nota enviada ao JC, o Ministério das Cidades não se posicionou sobre o não cumprimento da lei, e informou que as operações locais são todas de responsabilidade da CBTU.
"O Ministério das Cidades não faz a gestão junto à empresa quanto aos aspectos operações locais (sanitários, regras de integração, catracas, atendimento à legislação local, etc), cabendo a empresa prestar os devidos esclarecimentos.
Informamos que o Metrô Recife se encontra em estudos no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos, visando diagnosticar suas necessidades de investimento, melhorias operacionais e na prestação dos serviços.
A demanda pode ser avaliada também pela CBTU."
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) informou que a "competência para tratar desse assunto recai sobre o Ministério Público Federal (MPF)" já que a CBTU é uma "empresa pública federal".
O MPF disse, através da assessoria de imprensa, que o órgão "não pode atuar no caso pela CBTU ser uma sociedade de economia mista" (pública e privada), e disse que, por isso, a responsabilidade seria do MPPE.
"Foi identificado apenas um procedimento referente ao assunto, mas declinado ao MPPE em 2012, pelo fato de a CBTU ser uma sociedade de economia mista, o que afasta a competência do Ministério Público Federal para atuar no caso.", disse.
O JC também procurou a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e a Prefeitura do Recife sobre o assunto, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. Os canais seguem abertos e à disposição para eventuais esclarecimentos aos usuários.
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