O auxílio financeiro destinado aos estados, Distrito Federal e aos municípios, através da Medida Provisória (MP) 938/20, foi aprovado nesta quarta-feira (22) na Câmara dos Deputados. O socorro da União, de até R$ 16 bilhões, para compensar a queda na arrecadação do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), impactados pela pandemia provocada pelo novo coronavírus (covid-19),  foi prorrogado para até novembro deste ano.

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De acordo com o relator da medida, o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), o teto mensal dos repasses será de até R$ 2,05 bilhões. Ele manteve o limite total dos recursos e determinou que a diferença ainda não repassada (R$ 6,15 bilhões), seja transferida dentro desse extensão de cinco meses. “Os estados, o Distrito Federal, e os municípios foram chamados para arcar com o combate à pandemia com um complicador a mais: a queda da arrecadação provocada pela retração da atividade econômica”, afirmou Rocha.

Para o secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, a aprovação da MP 938/20 é muito importante, mas sabe-se que a União não teria como cobrir todas as perdas e despesas de todos os estados e municípios. “ A média de queda do FPE é de 21% ao mês, então o posicionamento do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e Distrito Federal), é de que todo socorro é bem vindo”, frisou.

Nesta terça-feira (21), representantes do Comsefaz participaram da audiência remota realizada pela comissão mista que acompanha as ações do governo federal no combate à covid-19. Eles pediram que a prorrogação do auxílio financeiro do governo federal fossem prorrogados, além da discussão sobre novas medidas que possam compensar a queda do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Durante a audiência, o presidente do colegiado, o secretário da Fazenda do Piauí Eduardo Tarja, mostrou que entre os estados houve uma perda média de 1% na arrecadação do (ICMS), neste segundo trimestre de 2020. Esses impactos da crise sanitária, têm sido alertados pelo comitê ao governo federal, desde março. “Mesmo com a retomada das atividades, os efeitos continuam, porque a crise não é só derivada do fechamento da economia, mas do comportamento dos agentes econômicos”, declarou.

Em Pernambuco, segundo dados da Secretaria Estadual da Fazenda, a queda do ICMS (no período de abril, maio e junho), foi de 24,6%. Havia uma expectativa de R$ 4,5 bilhões na arrecadação, no entanto, o registro foi de R$ 3,4 bilhões. Só no mês de maio, - comparando a arrecadação de 2020 com o que havia sido projetado - a queda foi de R$ 566 milhões.

Os repasses do governo federal, através do FPE, só correspondem a 18% da receita. “Para se ter uma ideia, o governo do estado cortou, de março até junho deste ano, R$ 500 milhões do seu custeio para poder ter dinheiro suficiente a não atrasar os pagamentos da área de saúde. Essa despesa extra no orçamento não estava prevista”, explicou Padilha.

“Com a prorrogação do FPE até novembro, o déficit de caixa do estado de Pernambuco em 2020 deve ser de R$ 1,8 bilhão. Mas, como se vive com isso? Cortando despesas. O estado precisará cortar mais R$ 200 milhões e também trabalhar para a retomada econômica”, completou.

Reforma Tributária

O secretário da Fazenda, Décio Padilha, responsável por coordenar a elaboração do substitutivo nº 192/19 da reforma tributária que representa os 27 estados, voltou a criticar a estratégia do governo federal em apresentar sua proposta de forma fatiada. O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou pessoalmente o projeto de lei que unifica o PIS e Cofins para criar uma Contribuição de Sobre Bens e Serviços (CBS), aos presidentes da Câmara dos Deputado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Segundo Guedes, nesse primeiro momento, o governo federal não quis “invadir” o território dos municípios e estados, tratando do ISS e ICMS. “Primeiro, nós não concordamos com o pedido de regime de urgência desse projeto de lei, porque pressupõe que a comissão mista da reforma tributária mal terá tempo de analisar o texto”, pontua Décio.

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“Enviar propostas que contemplam tributos, não é interferência aos estados e municípios, mas uma ação de coordenação nacional. O governo tem que se preocupar com a melhora de ambiente do país e temos que tentar consertar esse manicômio tributário que existe”, criticou.